Câmara aprova medida para melhorar atendimento às mulheres vítimas de violência em Jaraguá do Sul

Foto: Divulgação

Por: Isabelle Stringari Ribeiro

20/06/2023 - 13:06 - Atualizada em: 20/06/2023 - 14:10

O Projeto de Lei que estabelece uma estrutura de apoio para atender mulheres vítimas de violência da Procuradoria da Mulher foi aprovado pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul durante a sessão realizada nesta terça-feira (20). A matéria agora aguarda a sanção do Executivo Municipal.

A proposta, de autoria do presidente do Legislativo, Luís Fernando Almeida (MDB), e dos vereadores Jair Pedri (PSD), Jonathan Reinke (PODE) e Anderson Kassner (PP), cria atribuições para uma funcionária efetiva com o objetivo de auxiliar nos trabalhos da Procuradoria da Mulher. Almeida explicou que o objetivo é assegurar a continuidade das ações realizadas e fortalecer o programa ao longo das próximas legislaturas.

Durante a discussão, as vereadoras Nina Santin Camello (PP) e Sirley Maria Schappo (Novo), juntamente com o vereador Rodrigo Livramento (Novo), votaram contra o projeto. A vereadora Nina justificou seu voto contrário, argumentando que a criação do cargo não garante a continuidade dos trabalhos, pois acredita que apenas vereadoras, incluindo homens, podem liderar a Procuradoria de forma eficaz.

Por outro lado, Almeida destacou a importância desse projeto, afirmando que ter uma servidora mulher para apoiar as vítimas de violência é fundamental, especialmente caso nenhuma vereadora assuma uma cadeira no Legislativo nos próximos mandatos. Ele ressaltou que a justificativa de que apenas vereadores podem dar continuidade aos trabalhos é contrária à ideia de acolhimento que essas mulheres necessitam.

“E se esse atendimento for realizado por um Procurador homem nos próximos anos e que, em seu gabinete, também tenha assessores do sexo masculino?”, refletiu o parlamentar.

Ele ainda defende uma mudança na Resolução da Procuradoria da Mulher e Regimento Interno para que, na falta de vereadores interessados em assumir a Procuradoria da Mulher, seja atribuição instituída ao presidente da Casa dar continuidade e respaldo aos trabalhos realizados.

Atualmente, os gabinetes das vereadoras Nina e Sirley trabalham de forma colaborativa, oferecendo apoio e encaminhando mulheres às instâncias apropriadas. Além de garantir a continuidade dos trabalhos, Almeida enfatiza que o projeto também proporcionará suporte aos futuros procuradores do programa.

“Hoje estamos no paraíso. Não existem vereadoras de bancadas distintas ou alinhamentos de oposição ou situação. Amanhã não sabemos. Precisamos ter registros de todos os trâmites para no futuro terem acesso do que foi e como foi realizado na legislatura anterior, prezando pela lisura dos trabalhos e evitando eventuais obstruções que possam ocorrer”, justificou.

Já o vereador Ronnie Lux (MDB) usou a tribuna para defender o Projeto de Lei e ressaltou que o trabalho que será desempenhado pela servidora não deveria ser questionado.

“Eu tenho três filhas. Uma delas vai fazer dez anos e, daqui a quinze anos, Deus queira que não, mas se ela precisar da Procuradoria, eu quero que tenha alguém aqui para dar o atendimento necessário, com responsabilidade e técnica”, comentou.

Anderson Kassner (PP) também defendeu a continuidade e a transparência dos trabalhos durante seu pronunciamento na tribuna

A vereadora Sirley Schappo (Novo) explicou sua posição contrária ao PL, alegando que uma das razões é a baixa demanda de mulheres que buscam a Procuradoria. Ela considera a criação da função gratificada um gasto desnecessário.

“Entendemos não ser preciso criar um cargo de assessor porque as maiores demandas chegam via gabinete. É onerar desnecessariamente”, acredita.

Almeida, por sua vez, discorda da afirmação da vereadora Sirley de que não há muita procura pelo programa. Ele argumenta que as Procuradoras das Mulheres já relataram várias vezes que centenas de pessoas foram beneficiadas pelo programa, o que contradiz o que foi dito.

Destaques rejeitados

O vereador Ronnie Lux (MDB) quase solicitou a prorrogação da análise do Projeto de Lei devido à sua discordância em relação ao nível de qualificação exigido para a atribuição, dada a responsabilidade da função. O texto original do PL estabelecia um requisito de diploma de nível superior.

No entanto, considerando as objeções levantadas pelas vereadoras Nina e Sirley em relação aos critérios de qualificação, o presidente apresentou uma emenda alterando a redação do projeto para um cargo de nível médio.

Falhas na guarda de dados das vítimas

Todos os setores do Legislativo estão se adequando à Lei Geral de Proteção de Dados. Porém, conforme o parecer técnico de uma empresa contratada pelo Legislativo para auxiliar na implantação da LGPD (chancelado pela Controladoria e Procuradoria da Casa), foi constatado que a Procuradoria da Mulher é um dos setores mais críticos com relação à proteção de dados pessoais.

A falta de padronização nas ferramentas de atendimento, nos dados coletados e no armazenamento foram algumas das principais inconformidades encontradas. Segundo os dados coletados, o atendimento dessas mulheres é feito via e-mail, WhatsApp particular de uma das vereadoras, telefone da instituição ou presencial na Câmara de Vereadores.

“Sabe-se que todo cuidado é tomado pelas Procuradoras e pelas assessoras para que nenhuma informação seja vazada. Todavia, essa forma de armazenamento apresenta riscos à segurança dos dados de pessoas que já estão em situação vulnerável”, diz Almeida.

O modo como acontece os registros de dados foi um dos motivos para o vereador Jeferson Cardozo votar a favor da matéria. Segundo Cardozo, ele pediu os dados quantitativos dos atendimentos à presidência da Câmara no ano de 2022 e não havia esses registros.

“A Procuradoria precisa se tornar institucionalizada e não ser particular”, defendeu o parlamentar ao justificar que o PL trará mais organização aos trabalhos da Procuradoria da Mulher.

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