A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão extraordinária na quinta-feira (3) e em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que extingue o recesso atribuído aos servidores públicos municipais do Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), concedido no período de 24 de dezembro a 1º de janeiro de cada ano.
Na votação de quinta-feira, Ademar Braz Winter e Arlindo Rincos foram contra e oito vereadores foram à favor. Agora o projeto segue para sanção do prefeito Antídio Lunelli (MDB).
Segundo informou a assessoria de imprensa da Prefeitura, o projeto deve ser sancionado no começo do ano que vem e o recesso passa a valer somente o fim do ano de 2021.
O PLC nº 4/2020 revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 154/2014 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Segundo a Prefeitura, a revogação do período de recesso é de interesse público coletivo, pois se ampliará o horário de atendimento ao público e as portas da Prefeitura fecharão apenas em período de férias coletivas.
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