Foi adiada pela segunda vez em Jaraguá do Sul a votação do projeto de lei de autoria da administração municipal que cria o programa de incentivo à emissão de nota fiscal.
O projeto, que tem como objetivo fomentar a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviço) e combater a sonegação fiscal, recebeu o segundo pedido de vistas na sessão desta terça-feira (15).
A proposta já havia sido incluída na pauta de votação da Câmara de Vereadores na semana passada, mas o pedido de vistas feito pelo vereador Arlindo Rincos (PSD) adiou a votação.
Agora, o pedido de vistas partiu do líder de governo, Pedro Garcia (MDB), para atender à solicitação de Rincos, que busca mais detalhes sobre o funcionamento do programa.
Na votação da semana passada, Rincos elogiou a proposta e ressaltou que se trata de uma prática positiva já adotada por diversos municípios.
No entanto, o pessedista observou que o projeto apenas institui o programa, mas não estabelece os critérios e o seu funcionamento na prática. Novamente nesta terça-feira, Rincos questionou a falta de mais informações, por isso, o líder de governo se propôs a buscar esses dados.
O secretário da Fazenda, Marcio Erdmann, explica que o projeto de lei se trata, no momento, de uma autorização do Legislativo para que a Prefeitura possa criar o programa.
A regulamentação, contendo todos os critérios, o formato do programa, entre outras regras, serão definidos por meio de decreto do Executivo, em um passo seguinte.
Ano eleitoral
De acordo com o projeto, o programa incentiva o consumidor a exigir a nota fiscal por meio da concessão de prêmios, bônus, realização de sorteios e outros instrumentos promocionais e de motivação.
Por isso, o governo somente poderá colocá-lo em prática no ano que vem, já que 2018 se trata de ano eleitoral, quando a distribuição de prêmios pelo governo fica proibida, explica Erdmann.
Neste ano, a partir da aprovação do projeto, o governo irá atuar na conscientização da população para a exigência da nota, com campanhas publicitárias e educacionais.
Quanto ao formato e regras do programa, o secretário diz que o governo pretende deixar o decreto pronto ainda neste ano, também para antecipar as possíveis adequações que deverão ser feitas, como treinamento de equipe, preparação de estrutura para recebimento de reclamações, adequações relativos a softwares, entre outros.
“A gente tem a ideia de começar com prêmios menores, aí gradativamente evoluir no processo, até para verificar a aceitação do programa, a adesão, e a sua eficácia”, comenta o secretário.
