A Comissão de Urbanismo aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar 25/2022, que proíbe o impedimento do livre trânsito de pedestres ou veículos na entrada de residências e comércios.
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A proposta, de autoria dos vereadores Adilson Girardi (MDB), Instrutor Lucas (PL), Neto Petters (Novo), Mateus Batista (União Brasil) e Pastor Ascendino Batista (PSD), altera a Lei Complementar 84/2000, que é o Código de Posturas de Joinville.
Na justificativa do texto, os parlamentares argumentaram que o Código de Posturas possui regras sobre trânsito público e calçadas, mas não trata especificamente de situações em que a entrada de residências e estabelecimentos é bloqueada.
O parecer favorável ao projeto foi elaborado pelo relator Wilian Tonezi (PL). Com o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria está apta para ser votada pelo Plenário.