Retomado nesta quinta-feira (29), o julgamento da ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível teve seu primeiro voto favorável ao ex-presidente, dado pelo ministro Raul Araújo, que divergiu do relator, Benedito Gonçalves.
As informações são do jornal O Globo.
Ele afirmou que na reunião com embaixadores foram apresentados “fatos sabidamente inverídicos” e que já foram já desmentidos, mas ao ler o voto, o ministro também reconheceu ainda que o evento teve caráter eleitoral, mas pontuou que Bolsonaro abordou temas, como o voto impresso, que podem ser discutidos:
“Numa democracia não há de ter limites ao direito fundamental à dúvida. Cada cidadão é livre para duvidar”, disse Araújo.
Ele também foi contra a inclusão da chamada “minuta do golpe” no processo, seguindo o entendimento da defesa do ex-presidente, considerando que o documento não guarda relação com o caso.
Segundo os advogados de Bolsonaro, a minuta encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres é um “documento apócrifo que não pode ser considerado juridicamente” como prova e, por isso, “chancelar sua inclusão seria admitir relação dos investigados com a minuta”.
“Inexiste qualquer elemento informativo capaz de sustentar para além de ilações a existência de relação entre a reunião e a minuta de decreto, a qual permanece de autoria desconhecida. Articulo inexistir qualquer conexão com a demanda, além de perfazer documento apócrifo, que nem sequer pode ser juridicamente considerado como documento. Chancelar sua inclusão seria admitir relação dos investigados com a minuta”, argumentou o ministro.
O voto de Araújo destacou temas constitucionais, como a livre participação política e a liberdade de expressão. O ministro ponderou que essas garantias são essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito:
“Avanços à democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático”, disse.
Na ação, o PDT pede que Bolsonaro seja considerado inelegível por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
O partido afirma que o então presidente criou um ambiente propício para a “propagação de toda sorte de desordem informacional”. A legenda ressalta que, ao transmitir o discurso na TV Brasil e em redes sociais, Bolsonaro teve “expressivo alcance na difusão de informações falsas já reiteradamente desmentidas”.
Em parecer lido na última quinta-feira, a Procuradoria-Geral Eleitoral defendeu que o ex-presidente seja considerado inelegível, alegando que o discurso “atacou as instituições eleitorais” e que isso contribuiu para “inquietar ânimos pessimistas com relação à legitimidade do pleito”.
Além da própria reunião, uma das principais provas é a justamente a minuta que sugeria uma espécie de intervenção no TSE, encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres. O PDT considera que a minuta era a “materialização da última fase de um plano milimetricamente traçado para derrubar o Estado Democrático de Direito”.
