O presidente Jair Bolsonaro aprovou nesta sexta-feira (9), uma lei que permite que famílias de baixa renda tenham a permissão para regularizar imóveis sem o "habite-se", documento exigido pelas prefeituras que atesta que a casa está apta para receber os moradores.

A lei, que foi publicada no "Diário Oficial da União", diz que a família terá apenas ao direito de obter a escritura se estiver morando há pelo menos cinco anos no imóvel, em área predominantemente ocupada por população de baixa renda.

A medida prevê ainda que a casa tenha só um pavimento e valerá inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário.

A medida foi aprovada há um mês pelo Senado e de acordo com o presidente do Casa, Davi Alcolumbre, mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a medida.

 

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