A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os usuários das credenciais de estacionamento preferencial. O texto também elimina a necessidade de renovação das credenciais de pessoas com deficiência permanente.
Apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o Projeto de Lei 2997/23 altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
Ela destaca que a inclusão das pessoas com autismo está de acordo com a Lei 12.764/12, que já as considera como deficientes para todos os efeitos legais. E acrescenta que a validade indeterminada das credenciais evita “ineficiência do Estado e transtornos dispensáveis na vida do cidadão”. “A medida é justa, pois não há perspectiva de mudança no quadro da pessoa, evitando que se submeta a exames desnecessários”, sustenta Rosas.
O texto aprovado também acolhe sugestão prevista no Projeto de Lei 5056/23, apensado, que propõe que os veículos que transportam pessoa com transtorno do espectro autista ostentem placas especiais, como as utilizadas por veículos oficiais.
A relatora sugeriu, em vez das placas especiais, a padronização de avisos nas placas pelo Contran.
“Propomos a padronização, pelo Contran, do aviso de que o veículo transporta pessoa com transtorno do espectro autista, nos moldes do que hoje a legislação de trânsito preconiza para os veículos de autoescolas ou escolares”, acrescenta a relatora.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.