As distinções entre doença e deficiência, bem como a importância da aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) na garantia de direitos para pessoas com doenças crônicas, serão temas de audiência pública nesta terça-feira (27), às 9h, na Assembleia Legislativa.
A iniciativa é do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc. O parlamentar destaca que o debate se torna ainda mais relevante diante das recentes alterações na legislação catarinense, que ampliaram o rol de doenças e condições clínicas previstas na Lei 17.292/2017, norma que estabelece os direitos e benefícios assegurados às pessoas com deficiência. Outras propostas com o mesmo objetivo seguem em tramitação no legislativo estadual.
“Há um debate importante acontecendo em todo o país sobre os critérios para acesso aos direitos garantidos às pessoas com deficiência. Doença e deficiência são conceitos distintos, e a correta aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade é fundamental para assegurar justiça e igualdade no reconhecimento de direitos e benefícios, especialmente para pessoas com doenças crônicas. Além disso, evita-se a generalização e o enfraquecimento de políticas públicas, o que pode resultar na redução de benefícios para quem realmente precisa”, afirma Dr. Vicente.
O deputado ressalta que é essencial compreender a diferença entre doença e deficiência. Nem toda doença leva a uma deficiência, e nem toda pessoa com doença crônica tem direito aos mesmos benefícios destinados às pessoas com deficiência. A doença é uma condição de saúde que pode ser temporária ou evolutiva. Já a deficiência implica limitações nas atividades do dia a dia e dificuldades de participação na sociedade, sobretudo quando há barreiras físicas ou sociais.
A Classificação Internacional de Funcionalidade, instrumento desenvolvido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), permite uma avaliação mais precisa da funcionalidade da pessoa em diferentes contextos, promovendo critérios mais justos e individualizados para a definição de direitos.
A audiência pública reunirá especialistas das áreas da saúde e do direito, representantes de entidades da sociedade civil organizada, conselhos ligados à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, além de parlamentares e demais interessados.
O evento é aberto ao público e terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.