Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, com quatro emendas, na sessão desta quinta-feira (19) o projeto de lei de autoria da Prefeitura que propõe um novo modelo de regulamentação e normas para adequação das calçadas do município.
A proposta foi aprovada em primeira votação, com a emenda que permite rebaixar até 90% do meio-fio das calçadas para estacionamento em frente ao comércio.
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A intenção é flexibilizar as normas atuais, mas também adequar os espaços para os padrões de acessibilidade, afirma o governo.
Um dos pontos mais discutidos sobre a proposta é quanto ao rebaixamento do meio-fio das calçadas para acesso e estacionamento de veículos usando as calçadas como vagas em frente ao comércio.
O vereador Jackson de Ávila, com apoio de Marcelindo Gruner (PTB), apresentou a emenda ao projeto de lei que permite o rebaixo de 90% – desde que atendendo às normas de acessibilidade -, mantendo 10% para os equipamentos públicos, como lixeiras e pontos de ônibus.
Na tribuna, o líder de governo na Casa, Pedro Garcia (MDB), leu uma carta da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) em que a entidade, depois de discussão com outras instituições representativas, como Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (Acijs), manifesta preocupação com a segurança dos pedestres e ciclistas e a necessidade de espaço para instalação de equipamentos público.
Ainda no documento, a CDL mantém apoio a projeto que busca equilibrar a situação de forma a garantir o maior número de vagas possíveis para estacionamento e pede que seja mantido o projeto original do governo.
Com a carta, Garcia pediu a rejeição da emenda, que também recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ávila alega que os comerciantes sentem os prejuízos por falta de estacionamento para os clientes. “CDL e ACIJS não estão defendendo os comerciantes”, afirmou o parlamentar.
Na proposta original do governo, a soma dos rebaixamentos não poderá ultrapassar 50% da extensão do imóvel, exceto para testadas inferiores a 15m, respeitando as limitações máximas de rebaixo.
A emenda acabou sendo aprovada, com oito votos, tendo abstenção de Celestino Klinkoski (PP).
Mais emendas
O projeto foi aprovado com outras três emendas, também propostas por Jackson Ávila. A emenda nº 9 amplia o prazo para que cada responsável faça a adequação de suas calçadas que não estiverem no novo padrão, de seis para oito meses.
A emenda nº 10, explica Ávila, estabelece que, antes de aplicar a multa pela não regularização da calçada, o fiscal irá fazer a notificação do responsável e instruí-lo como deve ser feita a adequação. Já a emenda nº 11, que recebeu parecer contrário da comissão, diz que a adequação se torna opcional ao responsável.
O vereador explica que aqueles que já fizeram suas calçadas adequadas ao Código de Obras (lei municipal nº 1.184/1988) poderão optar pelo rebaixamento de 90% das suas calçadas ou deixá-las como estão. “Evitando que tenha mais um gasto de se adequar a esse projeto”, apontou Ávila.
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