Por unanimidade, os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram nesta terça-feira (29) o projeto de lei de autoria da Prefeitura que institui o programa de incentivo à emissão de nota fiscal no município.
O projeto ainda deve retornar ao plenário para segundo turno de votação e somente então será encaminhado para assinatura do prefeito Antídio Lunelli (MDB).
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o projeto de lei se trata, no momento, de uma autorização do Legislativo para que a Prefeitura possa criar o programa.
A regulamentação, contendo todos os critérios, o formato do programa, entre outras regras, serão definidos por meio de decreto do Executivo, em um segundo passo.
Arrecadação do ISS
Com o projeto, a administração municipal pretende fomentar a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviço) e combater a sonegação fiscal por meio da concessão de benefícios ao consumidor.
Conforme a matéria, o programa incentiva o consumidor a exigir a nota fiscal por meio da concessão de prêmios, bônus, realização de sorteios e outros instrumentos promocionais e de motivação.
No entanto, mesmo após aprovado, o governo somente poderá colocar o programa em prática no ano que vem, já que 2018 se trata de ano eleitoral, quando a distribuição de prêmios pelo governo fica proibida pela Justiça Eleitoral.
Neste ano, informa a secretaria, o governo irá atuar na conscientização da população para a exigência da nota, com campanhas publicitárias e educacionais.
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