Com oito votos, os vereadores de Jaraguá do Sul confirmaram nesta terça-feira (24) a aprovação do projeto de lei que estabelece novo modelo para as calçadas do município, com a possibilidade de rebaixar até 90% do meio-fio para uso do espaço como estacionamento.

O projeto foi aprovado em segunda votação e agora retorna à Prefeitura, que poderá assinar a matéria, com a emenda que aumenta de 50% para 90% o limite para rebaixo, ou rejeitá-la. A proposta recebeu a maioria dos votos, com apenas uma abstenção do vereador Celestino Klinkoski (PP).

O parlamentar já havia justificado seu posicionamento de abster-se das votações em que há pareceres jurídicos contrários. A emenda, proposta por Jackson Ávila (MDB), assinada também por Marcelindo Gruner (PTB), recebeu parecer contrário também da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Mais emendas

O projeto aprovado nesta terça-feira recebeu ainda outras três emendas, também propostas por Jackson Ávila, aprovadas na semana passada. A emenda nº 9 amplia o prazo para que cada responsável faça a adequação de suas calçadas que não estiverem no novo padrão, de seis para oito meses.

A emenda nº 10, explica Ávila, estabelece que, antes de aplicar a multa pela não regularização da calçada, o fiscal irá fazer a notificação do responsável e instruí-lo como deve ser feita a adequação. Já a emenda nº 11, que recebeu parecer contrário da comissão, diz que a adequação se torna opcional ao responsável.

O vereador explica que aqueles que já fizeram suas calçadas adequadas ao Código de Obras (lei municipal nº 1.184/1988) poderão optar pelo rebaixamento de 90% das suas calçadas ou deixá-las como estão. “Evitando que tenha mais um gasto de se adequar a esse projeto”, apontou Ávila.

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