Aprovada lei de transparência nos currículos de servidores do alto escalão

Foto: CVJS/Divulgação

Por: Luana Maia

05/11/2024 - 15:11 - Atualizada em: 05/11/2024 - 15:34

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De acordo com o artigo 1º do projeto, a divulgação abrangerá ocupantes de cargos de confiança, como chefes de gabinete do prefeito, procurador-geral do município, secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações municipais, além de diretores de pastas. O 2º artigo especifica que o Executivo municipal deverá publicar esses currículos no portal da Prefeitura, garantindo fácil acesso e visualização para o público.

O conteúdo dos currículos deverá incluir, no mínimo, o nome completo, cargo ocupado, formação acadêmica e experiência profissional de cada servidor. A lei também estabelece que informações pessoais fora do escopo acadêmico e profissional serão protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A justificativa dos vereadores destaca que a iniciativa fortalece os mecanismos de controle social e desestimula práticas de nepotismo e favorecimento, promovendo uma gestão pública mais eficiente e pautada na meritocracia. Eles ressaltam que a medida não só assegura que a população tenha acesso à qualificação técnica dos gestores, mas também colabora para que critérios de competência e experiência sejam priorizados nas nomeações.

Segundo Sirley e Rodrigo, especialistas em administração pública, como Hely Lopes Meirelles, ressaltam a importância do princípio da publicidade para garantir a legitimidade dos atos administrativos. Eles lembram que, atualmente, a Prefeitura de Jaraguá do Sul já divulga os currículos dos servidores de primeiro escalão, mas o projeto amplia a exigência para diretores e outros cargos do segundo escalão, considerados essenciais no planejamento e execução dos projetos municipais.

O projeto de lei foi enviado ao Executivo para sanção.

 

*Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Jaraguá do Sul

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Luana Maia

Estudante de jornalismo e estagiária do OCP News