A Prefeitura de Jaraguá do Sul enviará nas próximas semanas à Câmara de Vereadores projeto de lei que adapta as regras da previdência dos servidores municipais ao projeto de lei que alterou as normas para aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores federais.
A reforma promulgada pelo Congresso Nacional em novembro do ano passado não incluiu automaticamente estados e municípios em todas as regras, entretanto, trouxe sim a obrigatoriedade legal desses entes de implementar planos de custeio e benefícios que sejam sustentáveis, ou seja, isso significa que uma lei própria de cada ente precisará instituir contribuições para equilibrar o regime previdenciário.
Para explicar melhor a situação, estará em Jaraguá do Sul na próxima segunda-feira (27) o subsecretário da Secretaria da Previdência do Ministério da Economia Allex Albert Rodrigues. Ele ministrará a palestra Entendendo a Reforma da Previdência.
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Mudanças necessárias
O sistema brasileiro de pensões e aposentadorias tem dois problemas: um déficit crescente e uma enorme desigualdade. A realidade não é diferente nos sistemas previdenciários dos municípios e estados.
Atualmente, Jaraguá do Sul possui 3,3 mil servidores municipais na ativa e mil aposentados. A média da aposentadoria paga pelo Issem é de R$ 4,2 mil, mas há casos de servidores inativos que recebem mais de R$ 20 mil.
Os cálculos apontam um déficit atuarial projetado até 2093 – se nada for feito – de R$ 886 milhões na Previdência Municipal. Outra projeção indica que, em 2020, 161 servidores entrem para o regime previdenciário.
Segundo relatório técnico do Issem, “não há dúvidas da necessidade de adequar a previdência social ao novo perfil da população com vistas a garantir o equilíbrio do sistema e assegurar o pagamento futuro das aposentadorias e pensões”. Além disso, há necessidade de unificar as regras para todos os trabalhadores.
Contribuição
A mudança com aplicação imediata diz respeito à alíquota de contribuição do segurado para o Issem, que passará de 11% para 14%. A contribuição patronal, assim entendida a contribuição obrigatória da entidade pública, continuará de 18,44% a incidir sobre a remuneração de contribuição dos segurados.
Idades
Entre as novas regras que devem ser adotadas pelo Issem estão as novas idades mínimas para aposentadorias, de 62 anos para as mulheres e 65 anos para homens observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos.
Integralidade e paridade
O texto que será enviado ao Legislativo jaraguaense também prevê que somente aqueles servidores que entraram no serviço até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade. Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão cálculo do benefício na média de 100% dos vencimentos e não nos 80% maiores como hoje.
Além disso para os servidores que ingressarem após a promulgação da reforma no município o cálculo do benefício será de 60% da média, acrescido de 2% para cada dois anos trabalhados e contribuídos, após 20 anos de contribuição.
*Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Jaraguá do Sul
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