A atualização do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra Dona Francisca, em Joinville, pode demorar mais do que o previsto. A nova previsão da Secretaria de Meio Ambiente (Sama) é que o documento seja finalizado apenas em outubro, três meses além do prazo inicialmente divulgado, que era julho.
A informação foi apresentada na terça-feira (6) durante reunião da Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville. Segundo a Sama, a revisão do plano é essencial para permitir a regularização fundiária de moradores que vivem dentro da APA, mas em áreas com características urbanas consolidadas.
O vereador Diego Machado (PSD), proponente do debate, alertou para a urgência do tema. Ele argumenta que, sem a nova versão do plano, a Prefeitura tem negado pedidos de regularização fundiária. “Milhares de cidadãos são privados de serviços essenciais e infraestrutura básica porque uma legislação federal está sendo ignorada no município”, afirmou, referindo-se à Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece diretrizes nacionais para a regularização.
Foto: Câmara de Vereadores de Joinville/Reprodução
Machado frisou que os indeferimentos ferem a legislação vigente e penalizam moradores que já vivem há anos na região, e ainda reforçou que a ausência do novo plano impede que se resolvam situações já consolidadas, o que não faz sentido diante da lei federal.
A gerente da Unidade de Desenvolvimento de Gestão Ambiental da Sama, Magda Franco, explicou que o plano em vigor, publicado em 2013, não contempla a legislação federal de 2017, justamente por ser anterior à norma. Segundo ela, o adiamento da entrega se deve à complexidade do processo, já que a extensão da APA Dona Francisca, que cobre cerca de um terço do território de Joinville, é um dos fatores que tornam a revisão mais demorada.
Magda informou ainda que, antes da versão final, o novo plano passará por consulta pública. Depois, será submetido ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema) e, por fim, enviado à Procuradoria Geral do Município (PGM) para análise jurídica.