Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (11) o Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, que institui o ambiente regulatório experimental no município de Joinville. De autoria da Prefeitura, o texto define espaços para que empresas startups possam testar produtos, modelos e tecnologias antes de inseri-los no mercado.
A utilização do ambiente regulatório para provas de conceito ou testes de protótipos será possível após solicitação fundamentada das empresas interessadas. Conforme o projeto, para as provas e testes, as empresas poderão fazer uso temporário de espaços públicos, abertos ou fechados (como áreas em distritos industriais e incubadoras tecnológicas).
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A proposta estabelece que as áreas do ambiente regulatório experimental serão definidas por decreto municipal.
Além da possibilidade de uso do ambiente regulatório, as startups receberão como benefícios a isenção de taxas relativas à localização, aprovação, vistoria e fiscalização do projeto do respectivo empreendimento.
Também haverá redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e prioridade na tramitação dos pedidos relativos à liberação e à realização de suas atividades no âmbito da administração municipal.
Entre as contrapartidas das empresas beneficiadas, o texto prevê que a startup deverá apresentar relatório do impacto socioeconômico do empreendimento, sob pena de multa proporcional ao benefício fiscal recebido.
Na discussão do projeto, durante a sessão ordinária, Alisson (Novo) analisou que a proposta é um desdobramento do marco legal das startups (Lei Federal 182/2021) e traz mais inovação para Joinville. Cleiton Profeta (PL) e Wilian Tonezi (Patriota) também se manifestaram favoráveis ao projeto. Para Tonezi, as startups precisam de um ambiente regulatório mais flexível.