O vereador Luís Fernando Almeida (MDB) protocolou o Projeto de Lei nº 110/2026, que estabelece a proibição da circulação, ingresso, permanência e uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em parques públicos municipais fechados, de acesso controlado ou delimitado em Jaraguá do Sul.
A iniciativa tem como objetivo reforçar a segurança dos frequentadores desses espaços, especialmente crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, preservando a vocação familiar, recreativa e predominantemente pedestre dos parques da cidade.
Pelo texto, a restrição abrange todas as áreas internas dos parques, incluindo pistas de caminhada, ciclovias internas, áreas de convivência, espaços verdes e locais destinados ao lazer e às atividades esportivas.
O projeto prevê exceções para veículos utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de veículos oficiais ou de manutenção devidamente autorizados pelo Município. Eventos culturais, esportivos ou demonstrações também poderão ser autorizados de forma pontual, desde que haja autorização formal da Administração Municipal, delimitação da área e medidas de segurança.
Almeida afirma que a proposição foi motivada por situações observadas em espaços públicos do município, especialmente no Parque da Inovação, onde a presença de equipamentos motorizados em velocidade incompatível tem gerado risco aos usuários.
O vereador também publicou em suas redes sociais um vídeo explicando os objetivos do projeto e convidando a população a participar do debate, deixando sugestões e opiniões. Na gravação, Almeida reforça: “Eu quero ouvir você!”.
O texto determina ainda que o Poder Executivo instale sinalização ostensiva informando sobre a proibição e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. As regras de fiscalização, regulamentação administrativa e definição de eventuais sanções ficarão a cargo da Prefeitura.
Na justificativa da proposta, Almeida argumenta que o Município detém competência legal para regulamentar o uso dos espaços públicos e exercer o poder de polícia administrativa. Segundo o parlamentar, a medida atende aos princípios da segurança, prevenção e proteção do interesse coletivo.
O Projeto de Lei nº 110/2026 segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal, antes de ser submetido à votação em plenário.