Almeida propõe projeto para assegurar em lei troca de titularidade na fatura de água

Foto: Arquivo OCP News

Por: Pedro Leal

10/10/2023 - 13:10

A medida solicitada pelo vereador desde 2021 foi implementada pelo Samae. O objetivo é evitar que futuros gestores na autarquia proíbam este serviço.

A troca de titularidade na fatura de água do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) pode ser feita agora de forma menos burocrática através do site oficial da autarquia. Esta mudança representa uma resposta direta a uma solicitação feita pelo vereador Luís Fernando Almeida (MDB), através de uma indicação realizada em março de 2021.

A implementação desse novo processo não apenas simplifica a vida dos cidadãos, mas também oferece maior segurança e comodidade aos consumidores .Segundo Almeida, a indicação foi um dos seus primeiros pedidos no legislativo municipal, demonstrando seu compromisso em atender às necessidades da comunidade que trouxeram a demanda na época. “Recebi diversas reclamações de proprietários que alugavam seus imóveis e os inquilinos deixavam diversas faturas de água em atraso”, comentou.

De acordo com o parlamentar, a Lei de Defesa do Consumidor diz claramente que a pessoa que utiliza o serviço é responsável pelo pagamento. “O Samae na época estava desrespeitando uma orientação da sua Agência Reguladora (ARIES) em não fazer a ligação de água e esgoto no nome do inquilino, penalizando os proprietários desses imóveis a pagar faturas que não eram de suas responsabilidades”, lembrou.

No entanto, consciente da importância da medida, ele levou a questão um passo adiante e propôs um projeto de lei para garantir que essa facilidade seja permanente e respaldada por regulamentação oficial.

O projeto de lei, que tramita atualmente na Câmara Municipal, altera o artigo 18, da Lei Municipal Nº 919/1983, visando tornar obrigatório o serviço de troca de titularidade online das faturas de água, assegurando que essa conveniência seja acessível a todos os jaraguaenses. O objetivo, segundo Almeida, é evitar que futuros gestores na autarquia proíbam este importante pedido. “É um projeto simples mas que atinge diretamente a população de forma a beneficiar todos os contribuintes do Município”, salientou.

Como funciona?

Para realizar a troca de titularidade na fatura de saneamento, tanto o locatário/inquilino quanto o proprietário do imóvel podem seguir os seguintes passos:

-Acesse o site oficial do Samae de Jaraguá do Sul.
-Faça login com seu usuário e senha, ou registre-se caso ainda não possua uma conta.
-Selecione a opção “Protocolos” no menu.
-Escolha o assunto “Alteração de Titularidade”.
-Preencha o formulário de solicitação on-line.
-Anexe os documentos necessários, que incluem uma cópia do contrato de locação ou de compra e venda, bem como um documento de identidade válido (CPF, CNH ou RG).

Após o envio do protocolo, a equipe do Samae realizará uma análise criteriosa do pedido e dos documentos anexados. Uma vez que a verificação e a aprovação sejam concluídas, a troca de titularidade será realizada e o solicitante será notificado do procedimento finalizado.