O Projeto de Lei (PL) que propunha a exigência de exame toxicológico para novas contratações no Estado de Santa Catarina foi rejeitado em votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) por unanimidade, nesta terça-feira (23).
O projeto, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), recebeu seis votos a favor do relatório de inadmissibilidade elaborado pelo deputado Volnei Weber (MDB). Os membros da CCJ que votaram a favor do relatório foram: Fabiano da Luz (PT), Marcius Machado (PL), Napoleão Bernardes (PSD), Sérgio Guimarães (União Brasil), Tiago Zilli (MDB) e Volnei Weber (MDB). Não participaram da votação os membros Pepê Collaço (PP), Ana Campagnolo (PL) e Camilo Martins (Podemos), presidente da CCJ.
O relator, Volnei Weber, argumentou que o PL “não merece prosperar”, pois “a norma estadual invade esfera de competência privativa da União ao regulamentar aspectos relacionados ao direito do trabalho”. Weber também defendeu que a aprovação do PL poderia violar o “princípio da separação e harmonia entre os Poderes”.
O projeto do deputado Jessé Lopes propunha a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para a contratação de pessoal em Santa Catarina. Segundo a justificativa do deputado, a medida se justificava devido à “ampla liberdade de contratação, permitida no artigo 168 e seus parágrafos”. Ele argumentava que a lei em vigor era considerada restrita “pela interpretação”, e poderia dar a entender que as empresas não podem solicitar exames toxicológicos para contratar novos funcionários.