Três vetos do Executivo a projetos de origem parlamentar foram derrubados durante a sessão ordinária desta quarta-feira (21) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. As propostas tratam da regulamentação das feiras itinerantes ou feiras do Brás que ocorrem no Estado, a proibição da doação de terreno do estado ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e da regulamentação da profissão de podólogo.
Os vetos foram derrubados com a anuência do líder do governo na Alesc, deputado Valdir Cobalchini (MDB). Conforme o parlamentar, o governador em exercício Eduardo Pinho Moreira (MDB) pretende recomendar a manutenção dos vetos apenas em projetos que impactarem em aumento de despesas para o governo.
No caso do PL 210/2015, que trata das feiras itinerantes, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), o Executivo alegou que a proposta era inconstitucional por invadir competência dos municípios e por ferir o princípio da livre concorrência. Os parlamentares afirmaram que a matéria era importante para proteger a economia catarinense, já que essas feiras não recolheriam impostos, concorrendo de forma desleal com os comerciantes formalizados, além de vender produtos de origem duvidosa.
“O projeto não proíbe as feiras, apenas normatiza e regulariza a sua realização”, comentou o autor da matéria. “Ele estabelece regras importantes, como o comunicado da realização da feira à Fazenda estadual com antecedência e a manutenção de um posto para a troca de mercadorias, depois que a feira deixar a cidade”, completou Darci de Matos (PSD).
O deputado Fernando Coruja (MDB) afirmou que a proposta poderia ser considerada como inconstitucional, mas, “como o STF muda de opinião sobre a constitucionalidade a cada semana, como nós vamos dizer que o projeto é inconstitucional?”
Podólogos
Os parlamentares também derrubaram o veto ao PL 27/2010, da deputada Ana Paula Lima (PT), que reconhece o exercício da atividade de podologia por profissional habilitado em Santa Catarina. A deputada afirmou que a proposta é importante para garantir segurança aos profissionais e aos usuários dos serviços de podologia em todo o estado.
“É uma questão de saúde pública, pois esses profissionais trabalham diretamente com a saúde das pessoas e merecem ser reconhecidos”, disse Ana Paula. O veto foi derrubado com 27 votos.
Já o PL 271/2017, do deputado João Amin (PP), cujo veto também foi derrubado, proíbe a doação de um terreno situado no bairro Agronômica, em Florianópolis. No começo de 2017, o Executivo encaminhou um projeto doado a área, que fica ao lado da Casa d’Agronômica, residência oficial do governador, para a construção da sede do BRDE. Para João Amin, além da importância histórica da área, um novo empreendimento na região comprometeria ainda mais a mobilidade urbana na região.
O Executivo justificou o veto com base na prerrogativa que a gestão dos imóveis do Estado é competência exclusiva do governador. Mas o líder do governo afirmou que o Estado poderá destinar outra área para o BRDE.
Adiados
Outros dois vetos que estavam pautados para a sessão desta quarta foram adiados a pedido dos autores dos projetos, já que, durante a apreciação, surgiram dúvidas sobre o teor das matérias.
Todos os vetos que estão em tramitação, conforme deliberação do presidente da Alesc, deputado Aldo Schneider (MDB), serão apreciados pelo Plenário até o dia 4 de abril, inclusive aqueles que tratam de matérias de origem externa, como o plano de carreira dos servidores da Defensoria Pública Estadual (DPE).
*Com informações da Alesc