Seis mensagens de veto foram apreciadas pelos deputados estaduais catarinenses na sessão ordinária desta terça-feira (17). Três foram derrubados, com destaque para o projeto de lei que dispensa de registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares registrados nos sistemas de inspeção municipal (SIM). Trata-se do PL 397/2017, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), líder do governo na Alesc. Ele defendeu a derrubada do veto por entender que a matéria não impacta no erário público, além de possibilitar que produtores artesanais de alimentos de origem animal e vegetal possam ampliar seus marcados, já que poderão comercializar sua produção mesmo sem registro no SIE, A proposta foi elogiada por vários deputados, que defenderam a derrubada do veto. “É um projeto inteligente, que é benéfico para o produtor e para o consumidor”, disse o deputado Milton Hobus (PSD). Por 25 votos a zero, os deputados derrubaram o veto parcial ao PL 197/2017, do deputado César Valduga (PCdoB), que reconhece aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado de Santa Catarina. O Executivo vetou um artigo da proposta por entender que ele legislava sobre Direito Civil, que é competência exclusiva da União. “O STF já reconheceu que a entidade homoafetiva pode ser reconhecida como família. O projeto no está legislando sobre Direito Civil. Ele diz que se o governo fizer uma política pública, o governo tem que seguir o que diz o STF. Não derrubar o veto é uma questão de discriminação”, afirmou o deputado Fernando Coruja (PODE). Também foi derrubado o veto ao PL 291/2016, do deputado Rodrigo Minotto (PDT). A matéria dispõe sobre a apresentação, por meio eletrônico ou físico, da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, para fins de recebimento de contratos firmados por órgãos do Poder Executivo Estadual. Pássaros O Plenário derrubou o veto a quatro artigos e manteve vetados outros quatro pontos do PL 487/2015, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), que institui a política de gestão de pássaros nativos da fauna brasileira e exótica em Santa Catarina. Entre os pontos que tiveram o veto derrubado, destaque para o artigo 44, que isenta os pássaros da emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) e os considera como pets, a exemplo de cães e gatos. O Executivo considerava que a manutenção desse artigo poderia causar prejuízos sanitários ao Estado, além de abrir brechas para o tráfico de pássaros. O veto foi bastante criticado pelos deputados, que entenderam ser exagerada a exigência da emissão de GTA para o transporte de pássaros anilhados.  “Vamos regrar aquilo que precisa ser regrado. Esse setor quase que se autorregulamenta, ajuda na preservação dos animais”, disse o deputado José Milton Scheffer (PP). Vetos mantidos Outros dos projetos tiveram seus vetos mantidos pelos deputados. O PL 382/2016, de autoria do deputado João Amin (PP), criava a Política Estadual "Nova Chance", que consistia na reserva de vagas de trabalho para apenados e egressos do sistema prisional em obras e serviços contratadas pelo poder público estadual. O veto foi mantido por 13 votos sim e 15 não (são necessários 21 votos não para se derrubar o veto). O Executivo justificou que a matéria iria de encontro à Lei das Licitações, que só pode ser alterada por iniciativa da União, além de ferir o princípio da livre iniciativa, pois as empresas contratadas pelo Estado seriam obrigadas a reservar parte de suas vagas para apenados e egressos. Também foi mantido veto parcial do PL 114/2017, de autoria da Mesa da Alesc, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência. Conforme o Executivo, a o projeto alterava pontos de leis já consolidadas, o que é inconstitucional. *Com informações da Alesc