Até o momento cerca de R$ 170 milhões foram repassados pelo governo do Estado para os municípios catarinenses por meio das Transferências Especiais Voluntárias (TEVS). Esse assunto pautou a reunião da Comissão de Assuntos Municipais do Parlamento na manhã desta terça-feira (19).
O presidente da Comissão, Tiago Zilli (MDB), apresentou o relatório atualizado semanalmente pelo colegiado, a respeito das Transferências Especiais Voluntárias (TEVS), informando que ainda faltam ser repassados cerca de R$ 400 milhões aos municípios.
“Estamos acompanhando e atualizando semanalmente essas movimentações”, disse Zilli, pontuando que dos 667 processos autorizados pelo Executivo, cerca de 137 já foram operacionalizados.
Sai o Pix entram as TEVs
Zilli destacou a celeridade e o protagonismo do Parlamento para garantir a retomada da destinação de recursos do Executivo aos municípios, que se deu por meio da aprovação do projeto de lei 291/2023. A iniciativa estabeleceu regulamentação específica para os repasses, que passaram de Pix para Transferências Especiais Voluntárias.
“Após o Tribunal de Justiça considerar as transferências especiais constitucional, tivemos um movimento dos líderes deste Parlamento, através das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Comissão de Assuntos Municipais, o esforço da Presidência, bem como de todos os gabinetes, assessorias e técnicos desta Casa e com um gesto de sabedoria e entendimento fomos protagonistas deste projeto de lei 291/2023”, observou.
“Foi uma luta que assumimos desde a instalação da Comissão”, afirmou.
Comissão mista para debater o resex
Outro assunto que dominou o debate foi a constituição de uma comissão mista, formada por membros das Comissões de Pesca e Aquicultura, de Turismo e Meio Ambiente, e de Assuntos Municipais, para apreciar, em caráter simultâneo, no prazo de 60 dias, a implantação da resex na região do Cabo de Santa Marta, no litoral sul de Santa Catarina. A solicitação do deputado Volnei Weber (MDB) foi aprovada por unanimidade pelos membros do colegiado.
Foram indicados os deputados Tiago Zilli e Zé Caramori (PSD), como representantes da Comissão de Assuntos Municipais, para compor a comissão mista.
Para entender: Resex significa uma reserva extrativista, uma área de floresta protegida por lei, cedida a populações tradicionais, que se mantêm principalmente por meio do extrativismo, como a coleta de frutos da mata, borracha, óleos, sementes e derivados.
Como foi consenso entre os membros do colegiado, a formação dessa comissão mista para a promoção de audiência pública objetivando debater esse assunto é de urgência, visto que há uma rejeição da comunidade local, que acredita que será impactada com a criação desta reserva.
