A Advocacia-Geral da União (AGU) foi autorizada nesta terça-feira (23) a participar do processo do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelas empresas Trump Media & Technology Group Corp. e Rumble, Inc., nos Estados Unidos. A decisão suspende a condenação à revelia do ministro até que seja analisado o pedido de extinção do processo apresentado pelo Brasil.
As empresas buscam anular decisões de silenciamento determinadas por Moraes relativas às plataformas em território brasileiro. Segundo as companhias, a execução dessas ordens violaria a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, já que envolveria a suspensão de múltiplas contas sediadas nos Estados Unidos de um conhecido usuário, não podendo ser executadas em território americano.
Além do pedido para que as ordens não sejam reconhecidas, as plataformas também processam o ministro com alegações de interferência ilícita em relações contratuais e possíveis relações de negócios. A juíza americana Mary Scriven acatou integralmente o pedido da AGU, por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, que argumentou que as decisões do ministro são jurisdicionais e soberanas do Estado brasileiro.
O tribunal autorizou formalmente a intervenção da República Federativa do Brasil no processo, aceitando o argumento de que o país é a parte interessada legítima no caso. As duas empresas haviam pedido a uma corte federal em Tampa, na Flórida, que declarasse Moraes em revelia, alegando que ele foi formalmente notificado sobre o processo nos Estados Unidos, teve prazo para apresentar defesa, mas não respondeu à ação.