Foi publicada nesta quarta-feira (11), a lei que obriga profissionais de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia, em 24 horas, indícios de violência contra a mulher.
A lei se originou em um projeto que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e, no fim de novembro, teve o veto derrubado pelo Congresso Nacional. A lei entra vigor em 90 dias.
De iniciativa da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), a norma estabelece que a comunicação obrigatória à autoridade policial deve ser feita no prazo de 24 horas para, além de serem tomadas as providências cabíveis, também ser registrada para fins estatísticos.
A regra vale para serviços de saúde públicos e privados.
Inicialmente, o projeto pretendia acrescentar essa previsão à Lei Maria da Penha, mas a relatora no Senado, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), decidiu elaborar um substitutivo, deslocando a medida para a Lei 10.778, de 2003, que já regula a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Maria do Carmo explicou que a providência foi tomada para afastar questionamentos quanto à juridicidade e constitucionalidade da matéria.
Quando vetou a iniciativa, o presidente justificou que o projeto contrariava o interesse público, ao determinar a identificação da vítima, mesmo sem o seu consentimento e ainda que não haja risco de morte mediante notificação compulsória para fora do sistema de saúde.