A partir de agora os direitos das pessoas com deficiência terão que ser divulgados no sites oficiais de todos os Poderes do Estado e órgão da administração pública.
É o que determina o projeto de autoria do deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB), aprovado no final de dezembro pela Assembleia Legislativa de SC (Alesc), sancionado e convertido na Lei Estadual 17.885 pela governadora em exercício, Daniela Reinehr, na sexta-feira (17).
A proposta do deputado jaraguaense alterou a Lei 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, incluindo no artigo 8º a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência no rol dos objetivos a serem alcançados e determinando difusão desses diretos nos sites eletrônicos oficias dos Poderes e órgãos da administração pública direta, suas autarquias e fundações.
“Os direitos existem, precisamos dar ampla divulgação para que eles sejam de fato respeitados e incorporadas pela nossa sociedade. A criação da lei é uma vitória na nossa caminhada em prol da inclusão e do respeito às pessoas com deficiência”, afirmou o deputado.
No ato da sanção da lei, a governadora determinou que o conteúdo seja incluído em todas as páginas do Governo Estadual tão logo a lei esteja publicada no Diário Oficial, o que deve ocorrer esta semana.
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