Com pedido de vistas, de Ademar Winter (PSDB), o projeto de lei que regulamenta e legaliza o serviço de frete de pequenas cargas em Jaraguá do Sul tem sua discussão e votação adiada na Câmara de Vereadores. O projeto poderá ser incluído novamente na pauta nas próximas sessões.

Segundo o diretor de Trânsito e Transportes, Gildo Martins de Andrade Filho, o projeto vai regularizar o serviço de frete de pequenas cargas no município, passando a criar regras para seu funcionamento, legalizando a atividade.

Além disso, com a regulamentação, o serviço também passará a ser fiscalizado pelo Município.

De acordo com o projeto, a pessoa física ou jurídica que desejar prestar o serviço terá que buscar uma autorização junto ao órgão responsável na Prefeitura e também pelo setor de fiscalização. A autorização terá validade de quatro anos, permitindo renovação.

O diretor pondera que o prestador do serviço, que poderá ser enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), terá requisitos a cumprir, como pagamento de imposto, mas também terá vantagens, podendo comprar veículos com desconto pelo CNPJ, além de ter mais credibilidade junto aos clientes.

 

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