A Prefeitura de Guaramirim soma uma despesa de quase R$ 1,1 milhão para pagamento de ações trabalhistas. O valor representa os débitos já pagos pela atual gestão, de R$ 568,8 mil, e mais cerca de R$ 600 mil em pagamentos que devem ser feitos até o final do ano.
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De acordo com levantamento da Procuradoria-Geral do Município, a gestão do prefeito Luís Chiodini (PP) arcou com R$ 1,074 milhão em pagamentos efetuados por condenações de processos gerados por antigas gestões. Do valor total, mais da metade se refere a ações trabalhistas ingressadas por funcionários.
Além disso, explica a procuradora-geral do Município, Angélica Frontino, existem as ações trabalhistas que já transitaram em julgado – ou seja, não há mais possibilidade de o Município recorrer -, que geraram os chamados precatórios.
As requisições de pagamentos expedidas pelo Judiciário criam a obrigação de a Administração efetuar o pagamento dos débitos até dezembro dos anos seguintes após a sentença condenatória.
“Essas ações alcançam o patamar de aproximadamente R$ 600 mil atualizados até a presente data (23 de abril)”, informa a procuradora, referindo-se aos precatórios em abertos, que o Município deve pagar até dezembro deste ano. Angélica ainda observa que esses valores ficam sujeitos a juros e correção monetária, o que pode elevar o atual montante.
“Ressalta-se que este é o montante contabilizando as ações já julgadas, no entanto, atualmente existem 228 reclamatórias trabalhistas ainda em trâmite (sem contar as que ainda podem ser ajuizadas). Sendo assim, os números só aumentam”, constata a procuradora.
A respeito do período em que as ações foram ingressadas ou quando ocorreram os fatos a que elas se referem, a procuradora explica que as datas variam. O prazo de prescrição do fato para as ações trabalhistas é de cinco anos. Isso significa que o funcionário pode, a qualquer momento, ingressar com uma ação referente a situações de até cinco anos atrás.
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Por isso, uma ação aberta em 2018, por exemplo, pode se referir a um fato de 2013. Assim como uma ação de 2015, cuja sentença tenha saído neste ano, pode se referir a um fato de 2010. Depois de aberto o processo, esclarece Angélica, não é possível estimar em quanto tempo sairá a decisão.
Situação preocupa o governo
O total de R$ 568,8 mil já pagos pela atual gestão são referentes a onze ações trabalhistas. Já os precatórios, que somam R$ 600 mil, se tratam de três processos. “Um deles chega ao valor atualizado de quase R$ 400 mil”, aponta Angélica.
A situação do Município com as ações trabalhistas preocupa o prefeito Luís Chiodini, tanto pelo número de ações tramitando, como pelos altos valores que as ações representam, já que são recursos que saem do orçamento comum da Prefeitura.
“É surreal, é mais de R$ 1 milhão por processos que não deveriam acontecer, por irresponsabilidade ou por má assessoria das pessoas que trabalhavam nas secretarias (em gestões anteriores)”, afirma o prefeito.
Ele pontua que o montante que vai para as ações poderiam ser aplicados em investimentos em pavimentação, servidores de saúde e educação.
Prefeito Luís Chiodini (PP) pontua que valor poderia ser aplicado em investimentos em pavimentação, servidores de saúde e educação | Foto Arquivo/OCP
O total de gastos da atual gestão com as ações trabalhistas informados pela Procuradoria não inclui as despesas com ações trabalhistas movidas por funcionários do Hospital Municipal Santo Antônio, ressalta a procuradora. Mas mesmo que sejam referentes à unidade, no entanto, os recursos para o pagamento também saem do caixa do Município.
Medidas para prevenir ações trabalhistas
O prefeito observa que, ao tentar reorganizar a Prefeitura para diminuir o número de processos, a Administração Pública “esbarra em Ministério Público, leis trabalhistas, Tribunal de Contas”. Atualmente, pela queda na arrecadação municipal, por exemplo, o governo fica impossibilitado de realizar novos concursos públicos, diz Chiodini.
Uma situação é a dos motoristas da Prefeitura que fazem viagens para fora do município e acabam tendo carga horária de mais de 40 horas semanais. Com mais funcionários, a jornada poderia ser dividida.
“Ano passado fizemos processo seletivo, chamamos mais dois motoristas, mas para atender a toda a Prefeitura ainda não é o ideal”, comenta o prefeito.
Outra medida tomada pela gestão, também com a intenção de valorizar os profissionais da educação, foi a proposição de um projeto de lei (PL 22/2018) que concede 10% de regência de classe a professores da Secretaria de Esporte e Lazer e da Fundação Cultural.
Pelo atual Estatuto do Magistério do município, os professores de musicalização e escolinha de esportes não recebem o adicional por serviço efetivo em sala de aula, diferente dos professores da Secretaria de Educação, que recebem a gratificação, o que resultou em processos trabalhistas, informa o prefeito.
“Eles não tinham direito e não tem como você ter dois pesos e duas medidas”, afirma Chiodini. Com a aprovação do projeto de lei, atualmente tramitando nas comissões da Câmara Municipal, o prefeito espera organizar a gestão municipal, evitando que futuros gestores “passem pelo o que eu estou passando”, comenta o prefeito, diante do volume de recursos municipais destinados às ações trabalhistas.
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