O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público no exercício de suas funções. A matéria será enviada à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

A proposta prevê punições a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, que adotarem uma série de práticas usadas em investigações conduzidas ao longo dos últimos anos no país.

Segundo o texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal.

Já a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não será considerada, por si só, abuso de autoridade.

Lista de crimes

Ao todo, são 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, de acordo com o projeto de lei.

Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

A proposta prevê ainda a detenção para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento, com o intuito de constranger a pessoa.

As penas vão de prisão de três meses a quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo.

*Com informações da Agência Câmara

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