O novo marco legal do saneamento básico poderá facilitar para os municípios e governos estaduais a implantação dos sistemas de saneamento nas cidades.

Apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o texto prevê que o poder público, como os Municípios, poderão firmar contratos com empresas privadas para a prestação do serviço, abrindo caminho para a exploração desse serviço pela iniciativa privada.

A proposta (Projeto de Lei 3.261/19), já aprovada no Senado, está sendo debatida na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (17), o texto passou por discussão na comissão especial que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.

O deputado federal Carlos Chiodini (MDB) observou em suas redes sociais que atualmente, os números do saneamento básico no Brasil "são alarmantes".

Foto: Reprodução/Redes Sociais

Segundo o deputado, um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que uma parcela significativa da população permanecerá, em 2050, sem água encanada, sem coleta e tratamento de esgoto.

"Calcula-se, ainda, que é preciso ampliar em 62% o valor anual investido, dos atuais R$ 13,6 bilhões para R$ 21,6 bilhões anuais. Só com parcerias o Brasil conseguirá levar serviços básicos à população brasileira", declarou o deputado.

Municípios menores sentem dificuldade

Tendo metas a cumprir – previstas em lei -, principalmente para o tratamento do esgoto, os municípios, especialmente os menores, encontram dificuldades para conseguir oferecer o serviço.

Em Corupá, a Prefeitura avalia que seria necessário um investimento de R$ 60 milhões para a implantação do sistema de saneamento básico no município.

“Nossa arrecadação anual nem chega a isso, fica em torno de R$ 50 milhões”, diz o prefeito João Carlos Gottardi (PSD), como comparativo.

Tanto Gottardi quanto o prefeito de Schroeder Osvaldo Jurck (PSDB) acreditam que a nova proposta do marco legal abre uma oportunidade para os municípios, que poderiam fazer a concessão do serviço a empresas privadas, ou firmar parcerias público-privadas.

No entanto, os prefeitos ponderam que é preciso estabelecer se os municípios poderão fazer a concessão reunidos em consórcio com outras prefeituras. A preocupação é que cidades pequenas, como as da microrregião de Jaraguá do Sul, não sejam atrativas para as empresas investirem.

A um alto custo de investimento, observa Jurck, as empresas deverão analisar se terão o retorno do que foi aplicado no prazo previsto do eventual contrato de concessão.

“Podendo fazer por meio de consórcio, se atinge um público maior e aumenta o interesse das empresas”, avalia Jurck.

Com cerca de 5 mil residências em Corupá, o prefeito Gottardi defende que, em consórcio com as demais cidades da região, esse número poderia chegar a cerca de 30 mil, o que se torna mais atraente aos possíveis investidores.

Atualmente, Corupá e Schroeder, assim como em Massaranduba, o esgoto é coletado pelo sistema de fossa e filtro, que já vem sendo exigido em novas construções há alguns anos. No entanto, os rejeitos não são tratados completamente.

O que prevê o projeto

  • Estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil
  • A Agência Nacional de Águas (ANA) será responsável por regular os serviços de saneamento básico que poderão ser oferecidos por meio de concessão.
  • O contrato poderá ser celebrado tanto por parceria público-privada, quanto individualmente por órgãos públicos ou privados.
  • Os municípios terão prazo até 2020 para garantir que o descarte de rejeitos seja adequado do ponto de vista ambiental.
  • Mas um escalonamento foi aprovado, que leva em consideração a população de cada localidade. Cidades com até 50 mil habitantes, por exemplo, terão até agosto de 2024 para cumprir a exigência.

 

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