Os vereadores de Joinville aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 82/2017, que disciplina o abandono de animais domésticos em imóveis locados na cidade. A proposta é da vereadora do Solidariedade Tânia Larson. O texto deve seguir para a prefeitura para ser sancionado ou não pelo prefeito Udo Döhler (MDB).
Faça parte do grupo de whatsApp do Jornal de Joinville. Clique aqui
A alteração no Programa de Proteção Animal (LC 360/2011) inclui a punição ao proprietário de imóvel em que animal tenha sido abandonado pelos inquilinos. O abandono em si já é passível de multa conforme a lei. O proprietário poderia, conforme o texto, ficar livre da punição no caso de denunciar o mau trato, identificando o responsável.
Conforme a lei, a pena mais pesada possível para casos como esses é de dez unidades padrão do município (UPMs), o que corresponderia, neste mês, a R$ 2,7 mil. Para isso, a infração deveria ser considerada gravíssima (os atenuantes e agravantes da circunstância podem ser conferidos nos artigos 67 e 68 do Programa de Proteção Animal).
O projeto chegou a ser rejeitado na Comissão de Legislação, mas após contestação da autora a tramitação teve sequência e o texto teve parecer favorável aprovado em Urbanismo.
*Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Joinville
Leia mais: Aprovado projeto que proíbe tração animal no perímetro urbano da cidade