Faltando quatro sessões ordinárias para o recesso legislativo de Jaraguá do Sul, 15 projetos enviados à Câmara até esta quinta-feira (6) ainda aguardam votação.

A maioria são projetos que entraram recentemente na Casa e ainda tramitam pelas comissões, três deles foram segurados a pedido dos vereadores e dois foram apresentados ainda no ano passado.

Os projetos que devem ficar para o ano que vem são o PL 158/2018, de Ademar Winter (PSDB), que denomina rua; e os PL 141/2018, de Jackson Ávila (MDB), que cria a semana de prevenção a acidentes com motociclistas e o PL 108/2018 que estabelece condições de estacionamento em shopping centers, agências bancárias e estacionamentos privados, também de Ávila.

A assessoria de comunicação da Câmara explica que as matérias foram seguradas a pedido dos próprios vereadores e que provavelmente só devem ser votadas no ano que vem. No entanto, os parlamentares ainda podem pedir a inclusão dos projetos na pauta até o fim do ano.

Já as propostas mais antigas em tramitação na Casa são o PL 224/2017, do vereador Jackson Ávila, que dispõe 3% das vagas de estacionamento para pacientes de hemodiálise, quimioterapia ou radioterapia nos hospitais do município e o PL 25/2017, de revogação da lei municipal que institui o adicional por aperfeiçoamento (Adapat) aos servidores públicos do magistério.

O projeto do Adapat foi um dos apresentados pelo governo municipal dentro do pacote de cortes para o reequilíbrio financeiro do Município.

A proposta foi questionada na Justiça, com determinação para que voltasse a tramitar deste o começo. No entanto, continua parada, segundo a assessoria de comunicação da Casa.

Serviços de transporte

Entre as matérias mais recentes apresentadas e que aguardam votação estão três projetos que tratam de serviços de transporte, todos de autoria do Executivo. O PL 241 pretende criar e fixar normas para a execução do serviço de transporte escolar no município.

Pela proposta, a exploração desse serviço passa a obedecer a normas previstas no projeto, e determina que a pessoa física ou jurídica que deseja prestar o serviço preencha diversos requisitos a fim de obter a autorização do Município.

Já o PL 240/2018 também cria as normas para o serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento – como o de trabalhadores e estudantes universitários -, enquanto o projeto 239/2018 trata do transporte de pequenas cargas, chamado motofrete.

A proposta estabelece que o serviço de motofrete somente poderá ser realizado no município a partir da obtenção de Alvará de Licença de Atividade ou Alvará de Localização.

Além disso, os vereadores ainda devem apreciar em mais um turno de votação o PL 228/2018, que trata da distribuição dos honorários de sucumbência entre os advogados do Município. Estes são os valores oriundos de acordos e decisões de processos, pagos pela parte contrária que perdeu a ação, devidos aos advogados.

Os demais projetos se tratam de denominações de vias e declarações de utilidade pública a entidades.

A expectativa do Legislativo é de que os projetos que ainda aguardam votação sejam discutidos e deliberados até a última sessão ordinária do ano, que acontece no dia 20 de dezembro.

Governo ainda deve encaminhar projetos

O governo municipal ainda deve enviar mais algumas propostas para a Câmara. A maioria se trata de matérias burocráticas, que envolvem reajustes no orçamento. No entanto, algumas de mais destaque podem ser encaminhadas. É o caso do projeto de lei que regulamenta o programa de residência médica no município.

Conforme o setor de Educação da Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, existe apenas um programa de residência médica hoje no município, em Medicina da Família e Comunidade.

Com o projeto de lei, que vai regulamentar desde o processo seletivo, a vinculação com o residente, tempo de permanência, entre outros, também será criada a possibilidade de implantar novos programas de residência, por exemplo, em Pediatria.

Além disso, a nova lei também prevê uma complementação na bolsa recebida pelo residente médico. A equipe da Secretaria explica que hoje o residente recebe uma bolsa paga integralmente pelo Ministério da Educação (MEC).

Além dessa bolsa, o Município irá complementar o valor, a partir da parceria criada quando da implantação do curso de Medicina em Jaraguá do Sul pela faculdade Estácio de Sá. Para que o curso pudesse ser criado, havia o pré-requisito de ter o programa de residência médica na cidade.

No contrato entre a Prefeitura e a instituição, há um termo que prevê uma contrapartida da faculdade com o Município. Parte do valor financeiro que a Estácio está destinando ao Fundo Municipal de Saúde será aplicado pela Administração para fazer a complementação na bolsa da residência médica.

Atualmente, a Prefeitura está com o processo seletivo de residentes em andamento, por isso, a expectativa é que o projeto seja enviado o quanto antes, para que a lei possa ser aprovada.

 

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