A segurança contra incêndios é uma exigência legal e essencial para a preservação de vidas e patrimônio. Por isso, toda edificação deve estar regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina (CBMSC). Mas quais são os documentos necessários e as etapas para essa regularização?
Principais documentos e etapas do processo
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A regularização de um imóvel junto ao CBMSC envolve a apresentação de três documentos fundamentais:
1. Projeto preventivo contra incêndio (PPCI) : projeto elaborado por profissional de engenharia ou arquitetura, que especifica os sistemas de prevenção e combate a incêndios do imóvel;
2. Atestado para habite-se: certificação de que a edificação está apta para uso conforme as normas de segurança e o projeto previamente aprovado no Corpo de Bombeiros;
3. Vistoria de funcionamento: realizada anualmente, tem o objetivo de garantir que os sistemas preventivos continuam operantes e compatíveis com a atividade exercida no local.
A exigência de atualização do projeto e da vistoria de habite-se ocorre apenas em casos de ampliação ou alterações de leiaute que impactem nos sistemas preventivos ou modifiquem o grau de rigor da segurança exigida.
Erros mais comuns durante o processo de regularização
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Atualmente, muitas edificações podem ser regularizadas por meio do processo simplificado, que se baseia em atos declaratórios assinados pelo responsável técnico e pelo proprietário do imóvel. No entanto, um erro frequente é a falta de verificação das condições reais da edificação. Em algumas situações, declara-se a existência e a manutenção dos sistemas preventivos sem uma conferência adequada.
Outro equívoco comum é presumir que a ausência de mudanças estruturais isenta a necessidade de vistoria e manutenção dos sistemas. O Corpo de Bombeiros pode realizar fiscalizações a qualquer momento, e se forem encontradas irregularidades, a edificação estará sujeita a sanções administrativas.
Diferenças no processo conforme o tipo de edificação
Embora o processo de regularização seja o mesmo para todos os tipos de imóveis, a complexidade e os sistemas exigidos variam conforme o uso da edificação, área e altura descendente. Dependendo destas características, a regularização pode ocorrer por meio do processo simplificado ou ordinário.
A legislação vigente permite que proprietários e responsáveis técnicos avaliem previamente qual será o tipo de processo aplicável, evitando complicações futuras.
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Manter a regularização em dia não apenas evita penalidades, mas também garante um ambiente seguro para todos os usuários do imóvel. É recomendável buscar a orientação de um profissional especializado e consultar o Corpo de Bombeiros para garantir a conformidade com as normas vigentes.
Onde encontrar:
R. Pres. Epitácio Pessoa, 933 – Centro, Jaraguá do Sul – SC, 89251-100
Instagram: @mouraengenhariaa