O Código Brasileiro de Transito (CTB) é a regulamentação máxima para os deveres dos motoristas do Brasil. O que pouca gente sabe é que além das regras a serem seguidas, o CTB prevê direitos aos motoristas, incluindo a possibilidade de contestar penalidades aplicadas de forma indevida.

Em Jaraguá do Sul existe uma empresa especializada na contestação destas penalidades, a Expresso Multas. Raquel T. Krawulski, é a proprietária e fundadora da empresa e também especialista em recursos administrativos perante as penalidades de trânsito.

A profissional explica que muitas pessoas, após receberem uma penalidade indevida no trânsito, se dão por vencidas, mesmo quando uma contestação poderia resolver o problema e livrar o motorista do pagamento da multa e da penalidade.

“Não é impossível vencer em um recurso administrativo. Os penalizados não precisam aceitar a punição imediatamente”, aconselha Raquel.

Multiplicação de valores

Além dos valores normais, algumas infrações têm o que se chama de “agravante”. Nestes casos às multas são multiplicadas na reincidência - até 10 vezes - e preveem a suspensão do direito de dirigir.

Referente a elas, os motoristas precisam ficar atentos a quantas vezes o CTB prevê que o valor da multa deva ser multiplicado.

Andar a mais 50% da velocidade máxima permitida: multa gravíssima multiplicada por 3 (R$ 880,41), suspensão da CNH e retenção do veículo;

Fazer manobras que colocam a vida de pessoas em risco: multa gravíssima multiplicada por 10 (R$ 2934,70), suspensão da CNH e retenção do veículo;

Dirigir sobre o efeito de qualquer droga que altere a percepção: multa gravíssima multiplicada por 10 (R$ 2934,70), suspensão da CNH e retenção do veículo;

Recusar-se a fazer bafômetro: multa gravíssima multiplicada por 10 (R$ 2934,70), suspensão da CNH e retenção do veículo.

Penalidades aplicadas

Pontos

Atualmente, 19 pontos são o limite que um condutor pode atingir sem que tenha seu direito de dirigir suspenso. As pontuações são colocadas referentes à gravidade das multas recebidas.

Ter consciência de quantos pontos cada infração aplica na CNH é muito importante para que se faça uma contestação quando os pontos excedem a gravidade da multa.

  • Infrações leves: 3 pontos
  • Infrações médias: 4 pontos
  • Infrações graves: 5 pontos
  • Infrações gravíssimas: 7 pontos

Multas

Além da pontuação, cada nível de gravidade tem um valor em dinheiro específico a ser pago na multa. Se sua infração for leve e o valor cobrado não for condizente com o previsto pelo CTB, recorra.

  • Infrações leves: R$ 88,38
  • Infrações médias: R$ 130,16
  • Infrações graves: R$ 195,23
  • Infrações gravíssimas: R$ 293,47

Onde encontrar:

A Expresso multas fica na rua Marina Frutuoso, 573, no Centro de Jaraguá do Sul. Fique ligado nas novidades através das redes sociais Facebook e Instagram. Para mais informações entre em contato pelo telefone: (47) 3371-4979 ou pelo WhatsApp: 47 99626-7579 ou acesse o site oficial da Expresso Multas