O Código Brasileiro de Transito (CTB) é a regulamentação máxima para os deveres dos motoristas do Brasil. O que pouca gente sabe é que além das regras a serem seguidas, o CTB prevê direitos aos motoristas, incluindo a possibilidade de contestar penalidades aplicadas de forma indevida.
Em Jaraguá do Sul existe uma empresa especializada na contestação destas penalidades, a Expresso Multas. Raquel T. Krawulski, é a proprietária e fundadora da empresa e também especialista em recursos administrativos perante as penalidades de trânsito.
A profissional explica que muitas pessoas, após receberem uma penalidade indevida no trânsito, se dão por vencidas, mesmo quando uma contestação poderia resolver o problema e livrar o motorista do pagamento da multa e da penalidade.
“Não é impossível vencer em um recurso administrativo. Os penalizados não precisam aceitar a punição imediatamente”, aconselha Raquel.
Penalidades aplicadas
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Pontos
Atualmente, 20 pontos são o limite que um condutor pode atingir sem que tenha seu direito de dirigir suspenso. As pontuações são colocadas referentes à gravidade das multas recebidas.
Ter consciência de quantos pontos cada infração aplica na CNH é muito importante para que se faça uma contestação quando os pontos excedem a gravidade da multa.
- Infrações leves: 3 pontos;
- Infrações médias: 4 pontos;
- Infrações graves: 5 pontos;
- Infrações gravísssimas: 7 pontos.
Multas
Além da pontuação, cada nível de gravidade tem um valor em dinheiro específico a ser pago na multa. Se sua infração for leve e o valor cobrado não for condizente com o previsto pelo CTB, recorra.
- Infrações leves: R$ 88,38;
- Infrações médias: R$ 130,16;
- Infrações graves: R$ 195,23;
- Infrações gravísssimas: R$ 293,47.
Multiplicação de valores
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Além dos valores normais, algumas infrações têm o que se chama de “agravante”. Nestes casos às multas são multiplicadas – até 10 vezes – e preveem a cassação imediata do direito de dirigir.
Referente a elas, os motoristas precisam ficar atentos a quantas vezes o CTB prevê que o valor da multa deve ser multiplicado.
- Andar a mais 50% da velocidade máxima permitida: multa gravíssima multiplicada por 3 (R$ 880,41), cassação da CNH e retenção do veículo;
- Fazer manobras que colocam a vida de pessoas em risco: multa gravíssima multiplicada por 10 (R$ 2934,70), cassação da CNH e retenção do veículo;
- Dirigir sobre o efeito de qualquer droga que altere a percepção: multa gravíssima multiplicada por 10 (R$ 2934,70), cassação da CNH e retenção do veículo;
- Recusar-se a fazer bafômetro: multa gravíssima multiplicada por 10 (R$ 2934,70), cassação da CNH e retenção do veículo.
Onde encontrar
A Expresso multas fica na rua Marina Frutuoso, 573, no Centro de Jaraguá do Sul. Fique ligado nas novidades através das redes sociais Facebook e Instagram Para mais informações entre em contato pelo telefone: (47) 3371-4979 ou pelo WhatsApp: 47 99626-7579 ou acesse o site oficial da Expresso Multas.
