Um ano após a sanção da lei 13.431 (de 4 de abril de 2017), Santa Catarina ainda precisa se adequar para garantir atendimento humanizado à crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Neste mês, marcado pelo combate ao abuso e à exploração sexual, o Ministério Público instituiu um protocolo de atendimento e começa a promover capacitação à distância aos profissionais da rede de atendimento em todas as regiões do Estado. Pelo menos 80 vagas devem ser preenchidas na primeira turma.

Entre as determinações de proteção, a legislação determina que a vítima (criança ou adolescente) seja ouvida por meio de escuta especializada e depoimento especial. "Os órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os procedimentos necessários por ocasião da revelação espontânea da violência", determina a lei federal.

De acordo com o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP, João Luiz de Carvalho Botega, o objetivo é evitar a revitimização, uma vez que a repetição do relato sobre a violência sofrida traz memórias traumáticas, o que reflete na saúde mental da vítima.

"O que se percebeu é que muitas vezes as crianças vítimas de violência eram ouvidas por diversos equipamentos diferentes, o que causava um sofrimento e um constrangimento muito grandes", explicou o promotor.

Com a formação dos profissionais, o MP pretende restringir a oitiva em, no máximo, duas vezes. Caso a criança receba o primeiro atendimento pela rede (escola, saúde e assistência social), deverá ser atendida por meio da escuta especializada. Após esse atendimento de proteção, a criança só poderá repetir o relato da violência uma única vez. O depoimento especial vale tanto para a polícia, quanto para o MP e o Judiciário.

"Além disso, como demorava muito para a criança ser ouvida, a lei trouxe a figura da antecipação cautelar de prova para que ela seja ouvida no primeiro momento (na fase da investigação). Assim, ela pode seguir a vida, pois não vai mais precisar ser ouvida pelo sistema de Justiça", completou Botega.

Em Florianópolis, o depoimento especial já está funcionando desde novembro do ano passado. Uma sala foi equipada com câmeras junto ao setor de psicologia do Juizado da Violência Doméstica, no Fórum Central. O depoimento é tomado por uma psicóloga e fica gravado para ser anexado ao processo.

Conforme a promotora Helen Crystine Corrêa Sanches, que atua na área da violência doméstica e familiar na Capital, de acordo com a lei, o ideal seria que o depoimento fosse transmitido em tempo real para a sala de audiência. No entanto, como a demanda de processos é muito elevada e um depoimento como esse pode levar horas, pois depende da disposição da criança, ainda não é possível proceder desta forma.

Para identificar sinais de violência sexual, a promotora lembra que os pais devem ficar atentos à mudanças de comportamento e prestar atenção no uso da internet. No caso de constatar a violência, especialistas aconselham a evitar tocar no assunto muitas vezes com a criança, pois é uma forma de revitimizá-la.  Na maioria dos casos, o abusador costuma ser alguém próximo, como o pai, padastro ou parente.

"Os cuidados seriam não aceitar nada de estranhos, não deixar pessoas estranhas tocar no corpo, cuidados na internet, a questão dos "nudes" dos adolescentes (fotos que exponham partes íntimas), ficar atento à mudanças de comportamento como não querer ir à escola ou ficar sozinha com um adulto", destacou a promotora.

O que dizem os números

De acordo com balanço anual de 2017 do Disque Direitos Humanos (100), o órgão nacional recebeu mais de 20,3 mil denúncias de violência sexual contra criança e adolescente - cinco mil a mais do que o ano anterior.

O relatório também mostra que a maioria das violações ocorre dentro de casa (57%), a maior parte das vítimas é formada por meninas negras (pretas e pardas) - (64%), e com
idades entre 4 e 11 anos (41%).

Os números de boletins de ocorrência de estupro da Secretaria de Segurança Pública de SC, disponíveis no site, não diferenciam o estupro de vulnerável do estupro de adulto, o que inviabiliza a contagem. No portal do Datasus, é possível identificar que o sistema de saúde atendeu a 684 notificações de violência sexual com vítimas entre 0 e 14 anos, em Santa Catarina, no último ano da pesquisa (2014).

Saiba mais

Neste 18 de maio foi instituído o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi escolhida em função do caso Araceli - criança de 8 anos que foi raptada, estuprada e morta em 1973, em Vitória (ES). O crime ficou sem resolução, o que estimulou a a criação da lei 9.970, que oficializou a data e contribuiu para as mobilizações sociais.