Começa a valer, a partir das 23h deste sábado, 5, pelo prazo de 15 dias, o decreto com novas medidas sanitárias para conter o avanço da Covid-19, em todos os municípios de Santa Catarina.

O documento, publicado na edição de sexta-feira, do Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece, entre as principais medidas:

  • limite diário de horário de funcionamento até meia-noite de atividades e serviços não essenciais. O ingresso de novos clientes será permitido até as 23h
  • restrição de circulação e aglomeração de pessoas em espaços, públicos e privados, e em vias públicas, da meia-noite às 5h
  • ocupação máxima de 70% da capacidade no transporte coletivo urbano.

A circulação de pessoas será permitida nos casos de atendimento de situação de emergência e para o funcionamento de atividades e serviços essenciais, também já estabelecidas em decreto.

Uso de máscara

O decreto também estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em todo o território estadual, em espaços públicos e privados, com exceção dos espaços domiciliares. Nesse caso, a medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

A medida decretada em Santa Catarina foi discutida e aprovada pelos prefeitos e demais Poderes, e já vem sendo adotada em outros estados como forma de conter a disseminação do coronavírus.

Não violação

Segundo entendimento da Consultoria Jurídica (Cojur) da secretaria de Estado da Saúde (SES), a medida restringe a circulação no horário da madrugada, mas não proíbe a circulação de pessoas no período diurno. Dessa forma, o texto não viola dispositivos constitucionais.

A Cojur da secretaria de Estado da Saúde ressalta ainda que “quanto ao aspecto legal, a minuta tem amparo na Constituição da República e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Destaca-se, por fim, que a adoção de novas medidas restritivas destinadas ao combate à Covid-19 também foi objeto de deliberação em outros estados da federação que também enfrentam o agravamento da crise sanitária”.

Fiscalização

Ontem, a secretaria de Estado da Saúde e a Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Dive) discutiram e encaminharam, com todos os setores de vigilância sanitária municipal e as forças de segurança, ações de fiscalização ostensiva ao cumprimento das regras do decreto.

Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Foi criada uma força-tarefa, coordenada pelo Grupo de Ações Coordenadas (Grac) para atuar na fiscalização e cumprimento do decreto em todos os municípios catarinenses.

"A conscientização da população é fator importante no enfrentamento à pandemia, na prevenção e proteção e para que mais restrições sejam evitadas", reforça o Governo do Estado.

 


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