O desembargador Hélio do Valle Pereira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, negou o recurso do Sintrasem e manteve a decisão da quinta-feira passada, cujo teor determina a continuidade de 100% dos serviços essenciais de saúde e educação. O despacho foi assinado nesta quinta-feira (19).
"Após duas tentativas infrutíferas de conciliação, deferi liminar para que todos os serviços de educação e saúde fossem restabelecidos. Considerei ali os anseios da categoria mas, de outro lado, também levei em conta que os
mais atingidos pelo movimento são justamente os usuários do sistema – inegavelmente desprotegidos", anotou o magistrado.
Pereira defendeu em sua decisão que optou pela "expectativa da população em geral quanto a volta dos serviços", uma vez que não houve acordo entre as partes.
A Procuradoria Geral do Município, por sua vez, encaminhou uma petição ao Tribunal de Justiça, assinada nesta sexta-feira (20), pedindo aplicação de multa contra o Sintrasem por "ato atentatório à dignidade da justiça". O documento também estende o pedido de multa aos diretores do sindicato no valor de 10 salários mínimos e o reconhecimento do descumprimento das ordens judiciais.
O presidente do Sintrasem, Renê Marcos Munaro, conversou com a reportagem do OCP News na quarta-feira (18). Munaro disse que o setor jurídico do sindicato está tratando dos recursos cabíveis e que pretende comprovar que os serviços essenciais estão sendo mantidos.
"Ele (o desembargador) reconhece (na decisão) o direito (do movimento), mas depois tira esse direito quando manda retomar 100% do serviço. Inclusive, agora, existe um parecer do Ministério Público de Contas que comprova todos os questionamentos que fizemos. Para nós, a greve é mais do que justa e legítima, porque ela abriu o debate na sociedade", defendeu.
O motivo do movimento dos servidores é o projeto de lei "Creche e Saúde Já" proposto pela Prefeitura de Florianópolis e que entrou em regime de urgência na Câmara de Vereadores. A proposta é abrir vagas em creches e uma unidade de saúde no Continente terceirizando o serviço para Organizações Sociais.
O sindicato não concorda com o modelo e pede o amplo debate com a sociedade antes de ser aprovado. A votação do PL está prevista para este sábado. Os servidores fizeram mais uma manifestação na frente da Câmara de Vereadores na tarde desta sexta-feira e seguiram em passeata pelo Centro.
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