O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou em regime de plantão, na noite desta quinta-feira, o pedido liminar da Prefeitura Municipal de Florianópolis que solicita a suspensão da greve.
Na decisão assinada pelo desembargador Hélio do Valle Pereira, a Justiça atende parcialmente o pedido e determina a “continuidade dos serviços essenciais de saúde e educação”, garantindo por meio de escala o atendimento nas unidades de saúde em, pelo menos, 50%, e “oferta integral de serviços nas creches e pré-escolas”.
O TJSC determinou ainda que o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) se abstenha de “bloquear o acesso às respectivas unidades e de constranger servidores que não participem do movimento”.
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Uma multa também foi arbitrada no valor de R$ 100 mil, caso a decisão não seja cumprida. O Sintrasem tem até 72h para se posicionar à Justiça.
O desembargador entendeu que o prazo mínimo legal de 48 horas entre a comunicação da greve e o seu real exercício, além das 72 horas destinadas aos usuários dos serviços essenciais, foi desconsiderado.
“O Sindicato apresentou apenas um expediente mencionando que haveria uma assembleia geral, que poderia enveredar pela suspensão do labor”, anotou o magistrado.
Por outro lado, o desembargador destacou a necessidade de haver um “ponto de equilíbrio” entre as partes e frisou que não houve interesse de negociação por parte da Prefeitura.
“Também não consta – e não vejo como negar valor à asserção da Procuradoria-Geral do Município – a procura por negociação, algo indispensável antes de uma greve”, salientou.
O Sintrasem divulgou uma nota informando que recebeu com surpresa a decisão e garantiu que irá se manifestar publicamente e responderá à decisão judicial.
Confira a nota na íntegra:
O Sintrasem recebeu com surpresa a intimação da decisão liminar do Tribunal de Justiça de SC deferindo em parte um pedido da Prefeitura que, por sua vez, solicitou na prática o fim da greve – um direito legítimo aos trabalhadores garantido pela Constituição Federal. O sindicato entende que cumpriu com todos os requisitos para que a greve não fosse considerada abusiva.
No mesmo sentido, na quarta-feira, dez vereadores de Florianópolis assinaram um pedido de CPI horas após a categoria deflagrar uma greve em defesa do serviço público, em uma clara tentativa de intimidar a categoria e atacar, em vão, a credibilidade do sindicato.
Evidentemente, o objetivo deste tipo de ação é tentar cercear o trabalhador e seu direito de se manifestar publicamente. O sindicato responderá à decisão pela via judicial e continuará a defender a luta contra a PL das Organizações Sociais.
