A Secretaria de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Gerência de Análise de Edificações, informa aos profissionais responsáveis por projetos arquitetônicos e proprietários dessas construções que o prazo para a migração de antigos projetos para o Projeto Legal termina no dia 2 de fevereiro de 2018. Para que não haja o pagamento de novas taxas, a adesão ao Projeto Legal deve ser protocolada, essencialmente, até essa data.
Quem não fizer a alteração até a data limite terá o projeto antigo invalidado e haverá a necessidade de se protocolar um novo processo, mediante o pagamento de uma nova taxa. Por isso, há necessidade que os proprietários destas construções questionem seus engenheiros e arquitetos contratados se eles já providenciaram essa migração e que a façam dentro dos prazos estabelecidos pela Prefeitura.
Criado em fevereiro pela Lei Complementar nº 182/2016, o Projeto Legal visa simplificar, padronizar e agilizar as análises do projetos arquitetônicos para emissão de alvará de licença para construção no município. A iniciativa inclusive virou referência para outras cidades catarinenses.
A gerente de Análise de Edificações da Secretaria de Planejamento e Urbanismo e coordenadora do Projeto Legal, Eliziana dos Reis, lembra que apesar do recesso de fim de ano e férias coletivas da gestão municipal, o setor do protocolo estará aberto normalmente, a partir do dia 2 de janeiro para recepcionar projetos com intuito de fazer a migração.
*Com informações da Prefeitura de Jaraguá do Sul
