O setor de Habitação, ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social, oferece serviço de Regularização Fundiária por meio do programa Lar Legal, em Barra Velha. O município conta hoje com 374 famílias inscritas. A entrega das matrículas está prevista para o primeiro semestre deste ano.
O programa Lar Legal é o mecanismo que torna possível a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos ocupados de maneira irregular. O serviço prioriza o atendimento às famílias carentes do município. Porém, outros grupos também podem se inscrever. Para fazer o cadastro, o morador deve ir ao setor de Habitação, anexo à Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua Manoel José Rosa, nº 229, no bairro São Cristóvão. Em seguida, serão realizadas reuniões nos bairros para firmar os contratos com os moradores e dar início ao estudo técnico.
Em breve, juntamente com o governo do Estado e com base na Lei Federal nº 13465 de julho de 2017, o município deve utilizar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A Reurb desburocratiza o processo de Regularização Fundiária, tornando o processo de registro da posse mais rápido. “A inclusão social, a valorização das propriedades e dos próprios bairros são os grandes benefícios de ações como esta”, afirma Patricia Ribeiro, diretora do setor de Habitação.
*Com informações da assessoria de imprensa