Desde 2011 a empresa Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda. é responsável pela chamada “zona azul”, área de cobrança do estacionamento rotativo em Jaraguá do Sul. De acordo com decreto municipal, são 19 ruas que integram o sistema e onde a empresa deve disponibilizar as vagas e efetuar a tarifação. Mas, de acordo com denúncia recebida pelo O Correio do Povo, a cobrança está ocorrendo ruas que não constam no decreto municipal.
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Assinada em dezembro de 2010, a Lei nº 5847/2010 autoriza a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias centrais de Jaraguá do Sul. Denominado de “Estacionamento Rotativo Jaraguá do Sul”, o serviço foi regulamentado pelo Decreto 7684/2010 que entre outras determinações aponta as 19 ruas que integram o sistema e onde o estacionamento rotativo deveria ser implantado e tarifado.
Após receber a denúncia, a reportagem do OCP visitou três ruas onde, de acordo com o leitor que não quis ser identificado, o estacionamento rotativo estaria ativo, tarifando e multando motoristas. As ruas Hugo Braun, Jacob Buck e Carlos Hafermann estão sinalizadas e com vagas de estacionamento delimitadas, mas não estão relacionadas no documento oficial. O parquímetro também está presente nas vias. “As pessoas estão pagando e o pior, estão sendo multadas pela ‘falta de pagamento’ em ruas que nem constam no decreto”, reclama.
Segundo a lei, a critério da Prefeitura e atendendo às necessidades técnicas, o sistema pode sofrer acréscimos ou supressões de vias e logradouros. Apesar de constar no decreto, a assessoria de imprensa da Prefeitura afirma que o assunto da cobrança já é de conhecimento do poder público e da Procuradoria, que está apurando as responsabilidades sobre a cobrança e de onde partiu a autorização para que as três ruas passassem a ter o serviço. Ainda de acordo com a Prefeitura, além da apuração, um novo decreto deve ser lançado em breve incluindo as vias na lista.
Já a empresa responsável afirma estar realizando o serviço de forma devida e sendo fiscalizada por isso. “A Hora Park esclarece que opera de acordo com o projeto executivo de implantação do estacionamento rotativo de Jaraguá do Sul. A empresa ressalta que houve a devida fiscalização e autorização do Poder Público para a operação do sistema”, garante por meio de nota.
