Como a atual gestão da Secretaria de Estado da Saúde preferiu não se manifestar sobre a polêmica envolvendo a lei municipal “Creche e Saúde Já”, que permite a terceirização dos serviços públicos para Organizações Sociais, a reportagem conversou com o ex-secretário de Estado da Saúde, o médico e deputado estadual Vicente Caropreso, para saber qual foi a experiência do governo estadual com os hospitais administrados pelas OSs. Embora seja favorável à lei, pois defende que o processo desburocratiza a contratação de funcionários e outros serviços, Caropreso afirma que o bom funcionamento das instituições depende da fiscalização. Para exemplificar, o deputado citou o Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, de São Miguel do Oeste, cuja aceitação dos usuários afirma ser de 95%. Porém, a experiência não foi a mesma com o Hospital de Florianópolis e o de Araranguá, ambos geridos à época pela mesma instituição. É que a fiscalização, segundo Caropreso, deixou de acompanhar os gastos e a prestação de contas da instituição. O recurso acabou sendo consumido quase que integralmente com folha de pagamento. A falta de controle comprometeu a manutenção da unidade e a aquisição de insumos e medicamentos. Para não fechar as unidades, o Estado teve que intervir e fazer nova licitação de urgência.   “A OS dá agilidade na tomada de decisão, não precisa fazer licitação para comprar medicamento e contratar funcionário. Quando a pessoa tem concurso público e estabilidade, a coisa complica. Com a experiência, deu para ver que existem OSs e OSs. O que difere é o grupo que gere e avalia os contratos de gestão mensalmente para saber dos resultados. É mais em conta de 16 a 20% em relação às estruturas totalmente públicas”, avaliou. A professora e especialista em administração pública, Carolina Andion, também faz uma ressalva para os mecanismos de controle das OSs e o poder que se dá a elas com esse tipo de contrato entre o poder público e instituições privadas. “As OSs têm prerrogativa de fechar unidades que não são lucrativas e de definir as próprias metas. Como essa fiscalização ocorre? Como a sociedade vai acompanhar isso e garantir que o serviço seja bem feio? Uma lei aplicada sem muito debate, deixa uma série de aberturas para que haja desvio na própria função da política pública, de garantia do direito do cidadão que é a qualidade do serviço”, alerta a professora. Com relação à fiscalização, o secretário de Administração Municipal, Everson Mendes, prometeu que haverá uma comissão composta por membros do poder público e da sociedade civil para acompanhar o trabalho das instituições e disse, inclusive, que os conselhos municipais poderão participar da fiscalização.    “A prestação de contas será mensal, havendo dúvidas, a gente suspende o pagamento. A lei está justa e bem amarrada. Na educação, por exemplo, estamos colocando a OS para fazer contratação e gestão predial da unidade. Toda parte pedagógica e didática continua sendo responsabilidade da secretaria”, disse Mendes. LEIA MAIS: Entenda lei polêmica que motivou greve e o que acontece a partir de agora Falta de debate com sociedade civil motiva investigação do MP