Uma proposta encaminhada esta semana à Câmara de Vereadores deve ampliar o direito dos estudantes no que diz respeito ao uso do transporte público em Jaraguá do Sul. Integrando o projeto de lei que regulamenta o transporte coletivo na cidade, a nova medida irá permitir que os estudantes utilizem os passes escolares sem limitações de dia, horário ou quantidade, sendo um complemento ao desconto de 50% oferecido na tarifa. Atualmente, os alunos têm direito ao desconto, mas só podem utilizar um número limitado de passes, restrito aos dias e horários de aula. Como reflexo, projetos e atividades extras realizadas aos fins de semana acabavam se tornando um custo a mais para os estudantes. De acordo com o diretor municipal de Trânsito e Transportes, Irio Riegel, a mudança é importante por dois fatores: primeiro, por que promove o aumento da demanda no uso do transporte público, e segundo, por que é um incentivo para que as unidades de ensino ampliem suas metodologias de ensino, promovendo projetos e incentivando trabalho em grupo ou atividades extracurriculares. A expectativa é de que a medida agrade tanto os estudantes quanto seus responsáveis, especialmente aqueles que já possuem uma rotina de estudos que vai além das salas de aula. Não é de hoje que a revisão do passe estudantil é estudada em Jaraguá do Sul – a questão vem sendo trazida à tona já alguns anos, mas ganhou força este ano, tendo percorrido os corredores do Ministério Público de Santa Catarina e da procuradoria pública do município em diversos momentos. “Nossa interpretação é que a medida beneficia tanto o município, que precisa de mais demanda no transporte, quanto os estudantes, tendo em vista que atividades culturais e em equipe também são importantes formas de aprendizado”, salienta Riegel. A mudança também irá beneficiar os professores, que passarão a ter o mesmo direito dos alunos. Câmara analisa projeto com mudanças na organização do sistema A revisão dos benefícios oferecidos aos estudantes no uso do transporte é apenas um dos aspectos que deve sofrer alteração em Jaraguá do Sul nos próximos meses. Assim como esta, outras medidas fazem parte do projeto de lei que regulamenta o transporte público na cidade e devem ajudar a traçar um novo panorama para o serviço em curto, médio e longo prazo. Para analisar as propostas condizentes com as necessidades do município, a Diretoria de Trânsito formou uma comissão técnica em um trabalho que teve início ainda no começo da atual gestão, aponta Riegel. Como resultado, o documento que regulamenta o transporte público contempla seis grandes tópicos e suas subdivisões, que visam garantir a eficiência, segurança e qualidade do serviço nos próximos anos. Dentre os assuntos abordados estão as regras de concessão do serviço, o planejamento e organização do transporte, a política tarifária, os deveres e direitos do usuário e as isenções previstas no município. O documento determina, por exemplo, que o serviço deve estar alinhado com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor e que a estrutura de transporte coletivo deve ser vista como prioridade nas ações de mobilidade urbana desenvolvidas no município. No que diz respeito à prestação do serviço, a nova lei estabelece a integração física, tarifária e temporal entre os diferentes meios de transporte, assim como a disponibilização de informações claras atualizadas e para os usuários. Entre os objetivos centrais da nova lei está a ampliação da demanda, o que, segundo o poder público, é uma questão crucial para que o serviço se torne mais sustentável e, consequentemente, acessível. Agora, o projeto aguarda avaliação da Câmara de Vereadores, sendo que a expectativa é de que o documento seja votado ainda esta semana, comenta Riegel. “Procuramos elaborar o projeto da maneira mais clara e detalhada possível, para que quando ele vá ao tribunal de contas retorne ao município sem ressalvas. A expectativa é de que o documento seja aprovado com tranquilidade”, destaca o diretor de trânsito. O futuro do transporte coletivo Confira algumas das principais diretrizes estabelecidas pelo projeto lei. Prestação do serviço em geral Na nova lei, o serviço de transporte coletivo é apresentado como prioridade em termos de estrutura e investimentos públicos, de forma a gerar mais equidade no uso do espaço urbano. A sustentabilidade e o desenvolvimento contínuo do serviço estão entre as metas principais, já que o transporte coletivo precisa acompanhar o crescimento da cidade. O documento também destaca a importância de manter o serviço alinhado com o Plano Diretor municipal, promovendo a integração entre os modais, disponibilizando informações de forma clara e garantindo o acesso a todos os munícipes. O poder público tem o dever de fiscalizar e garantir o equilíbrio-financeiro do serviço, além de organizar as linhas e regulamentar ações publicitárias. Concessão do transporte No que diz respeito à concessão do serviço, o projeto reafirma a concessão por meio de licitação pública e com período de até 20 anos. No contrato deverão constar, entre outros aspectos, a área, o prazo, as condições e as formas de fiscalização do serviço. O não cumprimento das exigências pode resultar na extinção da concessão. Dentre os deveres da concessionária estão a contratação de pessoal capacitado, a atualização e manutenção de equipamentos e da frota, assim como a adequação da frota à demanda, e a divulgação de dados e números sobre o transporte para o poder público, entre outros. Os direitos e deveres dos usuários Segurança, respeito e qualidade no atendimento são apontados como direitos dos usuários, além de acesso facilitado a informações sobre o serviço e o direito à resposta em casos de dúvidas ou reclamações. Para isso, a concessionária deverá oferecer um serviço de ouvidoria gratuito via telefone e internet. Os usuários também poderão procurar a Prefeitura para reclamações ou sugestões, que deverá emitir uma resposta em até 30 dias. O documento também determina que diante da falta de troco, o usuário não será obrigado a pagar a tarifa, sendo que o limite de troco será de até dez tarifas inteiras. Como dever, o serviço público destaca o zelo pelos equipamentos e veículos da frota. A política tarifária Um dos principais debates a cerca do transporte público na cidade nos últimos anos diz respeito à tarifa, já que muitos usuários reclamam que não há uma contrapartida justa do serviço diante dos aumentos – atualmente o usuário desembolsa R$ 4,40 pela tarifa antecipada e para s embarcada R$ 4,75. Aprovada pelo poder público, a fixação da tarifa levará em conta quatro diretrizes: a promoção da equidade no acesso ao transporte; a melhoria na prestação do serviço; a preservação do equilíbrio econômico e financeiro do contrato; e a divulgação clara para facilitar a compreensão dos usuários. 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