Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto do Executivo 72/2021 que autoriza o Município a realizar o serviço de remoção, guarda e liberação de veículos apreendidos que foram autuados e sofreram medidas administrativas em Criciúma.
De acordo com o PE, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios para arrecadação de valores provenientes da estada e remoção dos veículos.
Ainda segundo o Projeto, por conta da complexidade do serviço, o Poder Público não dispõe de estrutura, sendo necessário o processo licitatório. A concessão pode ser feita por até 20 anos.
