Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) Nº 5/2021, de autoria da vereadora Giovana Mondardo (PCdoB), que pede transparência na lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19, em Criciúma. A aprovação ocorreu durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (22).
Após receber parecer de ilegalidade por estar em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte da Comissão de Constituição e Justiça, um substitutivo global foi aprovado adequando o projeto e fazendo com que o PL determine que o Governo Municipal informe por meio do Portal da Transparência a idade dos vacinados e o dia da vacinação.
“O projeto busca dar transparência na divulgação das informações da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, através da inclusão dos dados das pessoas vacinadas no domínio do município”, destacou Giovana.
Dentre as informações divulgadas deve constar ainda data da aplicação da vacina (todas as doses), critério adotado para enquadramento da pessoa vacinada no plano de imunização vigente no dia da vacinação, registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), nome do laboratório responsável pelo fornecimento e código e lote da vacina aplicada.