Projeto cria novas regras para venda de animais em Joinville

Um projeto que determina regras para a venda de cães, gatos e equinos em Joinville foi aprovado pela Comissão de Legislação nesta segunda-feira (23).

A proposta da vereadora Ana Rita Negrini Hrmes (PROS) determina que os animais só podem ser vendidos se tiverem mais que 10 semanas de vida, estiverem castrados, vacinados e desvermifugados, além de terem sido registrados eletronicamente na Unidade de Bem Estar Animal do Município.

O projeto (PLC 15/2019) altera a Lei que instituiu o Programa de Proteção Animal no município (Lei Complementar 360/2011).

Motivos

De acordo com a justificativa do PLC, a necessidade de aguardar 10 semanas para a venda se dá porque com este tempo se diminui a possibilidade de agressividade dos animais contra pessoas e outros animais.

A obrigação da venda dos animais castrados se dá, segundo o projeto, para evitar a procriação desenfreada e ilegal dos animais.

O projeto ainda passa por análise da Comissão de Urbanismo antes de ir para votação em Plenário.