Um projeto que determina regras para a venda de cães, gatos e equinos em Joinville foi aprovado pela Comissão de Legislação nesta segunda-feira (23).
A proposta da vereadora Ana Rita Negrini Hrmes (PROS) determina que os animais só podem ser vendidos se tiverem mais que 10 semanas de vida, estiverem castrados, vacinados e desvermifugados, além de terem sido registrados eletronicamente na Unidade de Bem Estar Animal do Município.
O projeto (PLC 15/2019) altera a Lei que instituiu o Programa de Proteção Animal no município (Lei Complementar 360/2011).
Motivos
De acordo com a justificativa do PLC, a necessidade de aguardar 10 semanas para a venda se dá porque com este tempo se diminui a possibilidade de agressividade dos animais contra pessoas e outros animais.
A obrigação da venda dos animais castrados se dá, segundo o projeto, para evitar a procriação desenfreada e ilegal dos animais.
O projeto ainda passa por análise da Comissão de Urbanismo antes de ir para votação em Plenário.
Com informações da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ)
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