Mais de 200 famílias receberam a matrícula de seus imóveis em Schroeder na manhã desta segunda-feira (11). A ação é resultado do Processo de Regularização Fundiária, através do Programa do Estado “Lar Legal”.
Regularização Fundiária é um processo de intervenção pública, que visa a legalização de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis). O município de Schroeder aderiu ao programa em 2012.
O programa é composto pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo e Executivo, que juntos buscam a regularização de moradias irregulares em todo o Estado. “Essa é sem dúvida uma grande conquista para essas famílias, já que agora são oficialmente proprietárias do seu imóvel. Com a matrícula será possível aderir a financiamentos, transferências, entre outros”, comenta o prefeito Osvaldo Jurck.
“Essa é sem dúvida uma grande conquista para essas famílias”, comentou o prefeito Osvaldo Jurk | Foto Divulgação
Segundo o juiz de direto e diretor da Comarca de Guaramirim, Guy Estevão Berkenbrock, o Programa Lar Legal contribui de forma significativa para a segurança jurídica das famílias que vivem em lotes não regularizados. “O projeto é uma forma de abrandar as leis vigentes para que a comunidade possa regularizar os seus imóveis”, explica. Para 2018, mais de 500 matrículas devem ser entregues em Schroeder.
*Com informações da assessoria de imprensa
