A Justiça da comarca de Araquari determinou que a prefeitura restabeleça as progressões funcionais no Plano de Carreira dos servidores que cursaram graduação no exterior e o pagamento da respectiva gratificação pela titulação desde que foi suspensa em 22 de setembro. Para a juíza Cristina Paul Cunha Bogo a decisão administrativa (dos secretários Jaime Duarte – Finanças – e Rose Cléia Farias Vígolo – Educação), não poderia ter resultado na retirada dos ganhos sem a realização de um processo administrativo. “Nem para anular as portarias de concessões das vantagens sem assegurar aos servidores o devido processo legal”, disse a juíza.
Jaime Duarte é secretário de Finanças da Prefeitura|Foto/Divulgação
Naquela oportunidade, Duarte e Rose Cléia disseram que para manter os ganhos seria necessário o reconhecimento do título de pós-graduação por instituição de ensino superior brasileira. O caso foi parar no Sindicato dos Servidores da Prefeitura (Sintranspar), cuja presidente, Kátia Regina Cardoso da Silva, na defesa dos servidores, argumentou que, “a pós-graduação nos países do Mercosul tem validade desde 2013 e como os cursistas já são efetivos no serviço público a progressão na carreira era por meritocracia”.
Indiferentes aos apelos dos servidores os secretários Duarte e Rose Cléia avisaram que o prefeito Clenilton Pereira (PSDB), estaria encaminhando à Câmara de Vereadores um projeto alterando o Plano de Carreira (Lei nº 133/2012), incluindo a necessidade do reconhecimento da titularidade por instituição de ensino superior brasileira. O caso teve forte repercussão na cidade onde mais de 30 servidores realizam cursos no exterior e cinco já possuem formação e atuação em suas respectivas funções.
Segundo o secretário de Finanças, Jaime Duarte, pelos prazos estipulados pela magistrada é certo que todo o trâmite sugerido – Processo Administrativo – deverá estar concluído em 30 dias. “O prefeito já nomeou um comissão para tratar do caso”, afirmou. Para Duarte, o veredito da juíza deverá ser pela decisão da prefeitura que tem por base a orientação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) fundação vinculada ao MEC e do Tribunal de Contas do Estado de SC (TCE).
*Com informações da assessoria de imprensa