Tramita na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul o projeto de lei do governo municipal que busca graduar a aplicação de multa aos proprietários de terrenos baldios ou com imóveis abandonados que não fazem a limpeza e manutenção das propriedades.
Atualmente, a legislação municipal define uma multa fixa, independentemente do tamanho e da situação do terreno. A proposta é criar uma proporcionalidade, com valores mínimos e máximos de acordo com cada caso.
De acordo com a lei municipal vigente (Nº 5.427/2009), os proprietários de terrenos baldios ou com construções inacabadas ou em situação de abandono são obrigados a manter os imóveis limpos, roçados, cortando periodicamente a vegetação, além de eliminar o lixo e água estagnada ou qualquer objeto prejudicial à saúde e à segurança.
O descumprimento das obrigações implica em notificação do proprietário, que tem o prazo de 15 dias para a limpeza. Passado o período, se a limpeza não tiver sido feita, o proprietário é multado.
A lei atual define uma multa fixa de 5 UPMs (Unidade Padrão Municipal). Considerando a UPM de 2018 – R$ 177,78 -, o valor é de cerca de R$ 888 reais. A proposta em tramitação na Câmara, de autoria do Executivo, estabelece um valor variável para a multa, partindo de 5 a até 20 UPMs. No valor máximo, a multa pode chegar a R$ 3,5 mil. “A Administração tem entendido que ela (multa) fica meio injusta, e a gente vê isso na prática do trabalho”, afirma o chefe de Fiscalização de Posturas, Ingomar Ricardo Zipperer Neto.
Ele relata que eventualmente nas fiscalizações dos imóveis com muito lixo e vegetação alta – “e tem tido bastante incidência nos últimos tempos”, observa Neto – a multa é a mesma para o proprietário. Por exemplo, quem tem um terreno de 300 metros quadrados ou um lote com uma área de cerca de mil metros quadrados, se multado, pagará o mesmo valor, ainda que o terreno maior, possivelmente, tenha mais lixo ou vegetação.
“A proposta é que se possa graduar de acordo com o potencial ofensivo, essa é a intenção”, reforça o chefe. Além disso, o projeto de lei do governo também regulamenta a possiblidade de que os casos reincidentes dentro do período de dois anos possam ser multados sem notificação prévia.
A previsão já está estabelecida no Código de Posturas da cidade, também a partir de alteração aprovada pela Casa no ano passado. A intenção da proposta atual é fazer a mesma adequação dentro da lei que trata da limpeza dos terrenos baldios, o que dá mais segurança jurídica aos fiscais.
A proposta encaminhada no ano passado para desobrigar a notificação prévia nos casos reincidentes já notificados foi apresentada pelo então secretário de Urbanismo, Ivaldo Kucskowski, com a intenção de fazer com que os proprietários de terrenos baldios mantenham a limpeza dos seus imóveis. Segundo Neto, os fiscais relatam que muitos proprietários esperam a notificação para então fazer a limpeza. Com o risco de serem surpreendidos, dentro de dois anos, com a multa, a avaliação do governo é de que procurem manter os terrenos limpos.
Números
Neto ainda informa que o setor contabilizou 1.345 reclamações recebidas pela ouvidoria do Município em 2017, denunciando descaso de terrenos baldios. Neste ano, em apenas dois meses e meio – observa o servidor -, o número é de 410, cerca de 30% do total de todo o ano passado.
Neto pondera que principalmente nos casos de lixo é a própria população, muitas vezes, que joga resíduo nos terrenos e nem sempre o proprietário. Contudo, o servidor salienta a importância de que sejam tomadas medidas para evitar o descarte de lixo, como cercar ou murar os terrenos.
Ele também comenta que ao ouvir o governo falando em fiscalização, as pessoas concluem que a principal intenção é multar. No entanto, considera o chefe, o objetivo é justamente beneficiar a maioria da população. Nesse caso, é o de evitar prejuízos à higiene, saúde e segurança da comunidade.
“A pessoa fiscalizada nunca gosta. Mas se não tiver a fiscalização, o lixo pode proliferar mosquitos, como o aedes aegypt (da dengue), entre outros animais peçonhentos que vão agredir toda a coletividade”, finaliza.
