A Prefeitura de Guaramirim estabeleceu novas medidas de ordem tributária devido a situação de emergência no Município e Estado de Santa Catarina, decorrente da pandemia Covid-19.

As ações visam amenizar o impacto financeiro devido ao novo coronavírus.

O prefeito Professor Chiodini assinou decreto 1211/2020 que determina a prorrogação pelo prazo de 60 dias o vencimento dos seguintes tributos:

ISS com lançamento fixo anual, Taxa de Alvará Sanitário e Taxa de Alvará de Licença e Localização.

O prefeito lembra que semana passada já havia decretado outras medidas como forma de “dar um alívio às famílias e empresas, pois estamos acompanhando o cenário atual e fazendo o possível para minimizar os impactos negativos junto a população.

O que determina o decreto 1211/2020

Fica prorrogado pelo prazo de 60 (sessenta) dias o vencimento dos seguintes tributos:

I – ISS com lançamento fixo anual;

II – Taxa de Alvará Sanitário;

III – Taxa de Alvará de Licença e Localização;

Medidas já adotadas

- IPTU 2020, que teria o início da cobrança em junho, foi postergado para o julho.

- Imposto Sobre Serviço (ISS) com vencimento nos meses de março, abril e maio, poderão ser pagos em nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

- As certidões de regularidade fiscal terão as validades prorrogadas por mais 60 dias

- Parcelamentos com o município relativos a março, abril e maio serão cobrados após a última parcela.

- Não serão feitas inscrições em dívida ativa e cobranças administrativas.

- Cortes de água estão suspensos até dia 30 de junho, bem como as tarifas de abril, maio e junho poderão ser parceladas em até seis vezes.

Fonte: Prefeitura de Guaramirim

 

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