A Prefeitura de Palhoça entregou mais dez escrituras públicas de imóveis, para famílias dos bairros Rio Grande, Aririú e Bela Vista. Os documentos, registrados em cartório, garantem, aos ocupantes dos imóveis, o título de proprietário em definitivo.
O prefeito Camilo Martins defende o programa Lar Legal, instrumento de regularização fundiária, porque, segundo afirma, “representa segurança jurídica e muito mais dignidade para os moradores”. A liberação da escritura pública reflete imediatamente no valor de mercado do imóvel e facilita na hora de vender, pois permite financiamento.
O secretário de Habitação, Antônio Pagani revela que a situação fundiária do município é muito preocupante porque quase 40% dos imóveis não têm escritura pública, apenas documentos de compra e venda, escritura de posse, “contrato de gaveta”. Segundo o secretário, o programa Lar Legal significa mais qualidade de vida, justamente para a parcela mais carente da população.
Eduardo Freccia, prefeito eleito e diplomado de Palhoça, que está em processo de transição de mandato, afirma que, no próximo ano, o programa Lar Legal terá sequência, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica às famílias. “O cidadão que ocupa um imóvel há anos, em área regular, deve ter o direito de chamar aquele local de seu”, afirmou.
O programa foi desenvolvido na gestão do prefeito Camilo, em parceria com o Tribunal de Justiça.
* Com informações da assessoria de imprensa da PMP
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